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Justiça concede liminar e suspende leilão do pré-sal nesta sexta

Magistrado da Justiça Federal do Amazonas afirma que processo de licitação é prejudicial ao país. A AGU já recorreu
Publicado por Redação RBA
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Juiz põe sob suspeição lei que tira obrigação Petrobras de operar o pré-sal

São Paulo – Uma liminar concedida nesta quinta-feira (26) suspende as duas rodadas dos leilões do pré-sal, marcadas para esta sexta. Em seu despacho, o juiz Ricardo Sales, da 3ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Amazonas, afirma que há risco de prejuízo ao patrimônio público pelo lance inicial, considerado baixo. A Advocacia-Geral da União (AGU) já recorreu.

A decisão coloca ainda sob suspeição – “vício” – o projeto de lei que desobriga a Petrobras de ser operadora única do pré-sal e de participar com no mínimo 30% da exploração. A liminar é uma decisão provisória – cabe recurso –, enquanto não se julga o mérito da ação popular, assinada no caso pelo advogado Wallace Byll Pinto Monteiro, representando o Sindicato dos Petroleiros do Amazonas (Sindipetro-AM). A Federação Única dos Petroleiros orientou um movimento de resistência judicial, com ações similares, em todo o país. 

“Aponto que esse aparente vício constitucional macula o processo legislativo da lei de 2016 que promoveu drásticas alterações na Lei nº 12 351, de 2010, no que concerne ao regime de partilha de produção em áreas do pré-sal e às competências dos órgãos e entidades públicos envolvidos”, afirmou o juiz. Para ele, um projeto dessa natureza teria de ser demandado pelo Executivo e não pelo Legislativo. No caso, o senador José Serra (PSDB-SP).

O valor pretendido com a venda pelo governo de R$ 7,75 bilhões,  representa pouco mais da metade do bônus de licitação do campo de Libra (entregue na primeira rodada de licitações), segundo a FUP.  O valor de Libra foi de R$ 15 bilhões e não há, segundo o juiz, justificativa plausível para que os valores sejam tão baixos e tão lesivos ao patrimônio público. 

Sales dá 20 dias para que a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) se manifeste e determina aplicação de multa de R$ 10 milhões em caso de descumprimento da decisão.

Veja a sentença: