Brasília – Aumenta cada vez mais a quantidade de críticas e pedidos para anulação da Portaria 1.129, do Ministério do Trabalho, publicada segunda-feira (16), que dificulta a fiscalização do trabalho escravo no país e flexibiliza o conceito dessa prática. Além da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que entregou ofício ao titular da pasta, Ronaldo Nogueira, criticando o teor do texto e dando prazo de 10 dias para sua revogação, a norma já era objeto de um projeto de decreto legislativo (PDC) na Câmara, pedindo sua anulação. Agora, passou a ser alvo de outras três propostas protocoladas nas últimas horas no Senado, com o mesmo objetivo.

No Senado, a primeira proposta foi apresentada conjuntamente pelos senadores petistas Paulo Paim (RS), Regina Souza (PI), Lindbergh Farias (RJ) e Paulo Rocha (PA). A segunda é de Randolfe Rodrigues (Rede-AP). E a terceira, de autoria de Lídice da Mata (PSB-BA).

“Entre os pontos mais graves desta portaria, a lista suja do trabalho escravo, que antes tinha um critério técnico para ser divulgada, agora precisa passar por autorização do ministro, o que mostra que esta virou uma questão política, de plena escolha do governo”, acusou Lindbergh.

“Esse texto representa o desmonte de uma política pública do Brasil que vinha sendo elogiada por todo o mundo, é um absurdo”, acrescentou o senador Humberto Costa (PT-PE).

Além das propostas dos senadores, na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE) já tinha protocolado um projeto que pede, da mesma forma, o cancelamento dos efeitos da norma. Todas as propostas legislativas dependem de requerimentos de urgência para que sejam votadas de forma célere.

No caso das que foram protocoladas no Senado, os senadores tentam fazer uma articulação para que sejam incluídas ainda hoje na pauta do plenário.

Ilegalidades

O texto é considerado por trabalhadores, especialistas em relações do trabalho, juristas e entidades da sociedade civil, um conjunto de normas ilegais que se opõem ao código penal e a convenções internacionais. Entre as mudanças está o trecho referente à lista suja do trabalho escravo, citada por Lindbergh. Estabelece que, a partir de agora, a relação que traz os nomes dos empregadores denunciados pelo Ministério Público passa a ser divulgado somente quando houver “determinação expressa do Ministro do Trabalho”.

Entre os novos conceitos de práticas ligadas ao trabalho análogo à escravidão está a exigência de que, para que sejam caracterizadas a jornada excessiva ou a condição degradante, por exemplo, tenha de haver a restrição de liberdade do trabalhador.

“Trata-se de um enorme passo atrás em relação aos direitos trabalhistas e humanos, haja vista que a vulnerabilidade do trabalhador, em especial do trabalhador rural, em difícil condição de vida, possibilita, em muitos casos, o consentimento com condições altamente prejudiciais e degradantes”, criticou José Guimarães.

Para o deputado, as mudanças de regras dificultam a fiscalização e punição de empregadores flagrados cometendo o trabalho escravo.

Argumento do governo

Apesar de toda a polêmica, o texto ainda encontrou defesa por parte de aliados do governo. O senador Cidinho Santos (PR-MG) disse que o objetivo do Executivo foi evitar abusos na fiscalização que tem sido feita em várias fazendas, que levam em conta “questões políticas”.

“Não podemos ficar nas mãos do mau humor dos fiscais nem de tendências ideológicas dos que realizam as fiscalizações”, afirmou. O senador foi acusado pelos colegas de fazer o jogo do Palácio do Planalto, já que a portaria é vista como uma das medidas do pacote de benesses dos últimos dias, para conseguir votos por parte da bancada ruralista na votação da denúncia contra Michel Temer por formação de quadrilha e obstrução de justiça, na próxima semana, na Câmara.

Por parte do Ministério do Trabalho, a justificativa saiu por meio de uma nota na qual o ministro diz que “o combate ao trabalho escravo vem recebendo todo o apoio administrativo do governo”. “A portaria aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado brasileiro, ao dispor sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo”, destaca.

A procuradora-geral da República entregou pessoalmente um ofício ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. O documento afirma que a norma consiste num “retrocesso à garantia constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana”.

O ofício da PGR teve anexada recomendação elaborada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O documento, além de dar prazo de 10 dias para sua revogação, destaca que a portaria “fere a Constituição, que a garante em seus artigos 1º-III (ao estabelecer que a República tem por fundamento a dignidade da pessoa humana) e 170-caput (ao estabelecer que a ordem econômica tem por finalidade assegurar a todos existência digna e fundada na valorização do trabalho humano) ”.

Caso até esse prazo a revogação não aconteça, o MPF adotará procedimentos legais para conseguir judicialmente a anulação do teto.