São Paulo – “Alckmin demonstra que não é nada mais do que um filhote do Temer”, afirmou a deputada estadual Beth Sahão (PT), sobre o Projeto de Lei 920/2017, que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa, de autoria do governador Geraldo Alckmin (PSDB). A proposta é uma reedição da Emenda Constitucional 95, de autoria do governo de Michel Temer (PMDB), que congela por 20 anos investimentos em setores como Saúde e Educação.

Em São Paulo, a proposta é de congelamento por dois anos, e é alvo de críticas da oposição, que realizou no início da tarde de hoje (17) uma audiência pública na Casa para debater o tema. “É um congelamento de todos os serviços do estado, além dos salários dos servidores. É o estado deixando de lado todas as suas responsabilidades, suas obrigações e o compromisso de melhorar a vida da população paulista”, disse Beth.

“Essa já é uma característica de muitos anos dos sucessivos governos tucanos de São Paulo. Agora, foi uma pá de cal. Não serão prejudicados apenas os servidores, mas também as prefeituras que não vão receber repasses em várias áreas, como conserto de pontes e tapa buracos. Isso pode quebrar prefeituras, além de que a roda da economia pode parar de girar, visto que o Estado é fomentador da economia. Alckmin faz isso para agradar o capital financeiro especulativo internacional, como Temer”, completa a petista.

Além da bancada da oposição, participaram da audiência diferentes sindicatos, como os reunidos na Central Única dos Trabalhadores (CUT), e movimentos, como os reunidos na Frente Brasil Popular. “É obrigação de todos os trabalhadores, da população mais pobre que necessita dos serviços públicos, a reação necessária à altura do que é um golpe”, afirmou o coordenador-geral da Central de Movimentos Populares (CMP), Raimundo Bonfim, que classificou o projeto como “a estadualização do golpe”.

“A Emenda 95, que congelou os recursos estratégicos do país é o molde deste projeto. Alckmin envia para a Assembleia esse projeto na calada da noite. Ele representa o fim dos investimentos em Saúde, Educação, Segurança e os demais serviços públicos, o que vai penalizar a população e as condições de trabalho dos servidores. Estamos mobilizados e na próxima semana estaremos aqui novamente e ainda vamos fazer uma manifestação no dia 10 de novembro, dia anterior à vigência da reforma trabalhista”, completa Raimundo.

As centrais entregaram um documento com reivindicações em relação ao serviço público e os possíveis impactos do PL. O texto pede a valorização dos servidores e o adiamento do caráter de urgência do projeto. Eles exigem mais debate, mais audiências públicas. De acordo com os presentes, os maiores prejudicados serão os mais pobres que utilizam os serviços públicos. “Nós, da oposição, a CUT, os movimentos sociais, estamos alertando o funcionalismo e a população sobre a destruição dos serviços públicos. Servidor mal pago é cidadão mal atendido”, afirmou o deputado petista Luiz Turco.

O deputado João Paulo Rillo (PT), lembra que a ausência de investimentos em setores essenciais pode levar à falência da função social do estado. “Vale lembrar o que aconteceu no Espírito Santo. Tempos atrás eles comemoraram que eram um dos estados que mais respeitavam a Lei de Responsabilidade Fiscal. Meses depois, passou a ser um dos estados que menos respeitavam a responsabilidade social. Entraram em convulsão”, disse.

Um dos pontos levantados pelos presentes é o da continuidade do sucateamento dos institutos de pesquisa do estado. “Entre outras coisas, esse projeto congela a progressão na carreira de pesquisador científico. Então, pesquisadores já aprovados, que já mudaram de nível, não recebem o equivalente porque esse projeto tem esse fim. É mais uma maneira de sucatear os institutos de pesquisa e seu corpo técnico, que já é tão diminuto, muitos aposentados e sem reposição por concurso”, disse a pesquisadora do Instituto Florestal Márcia Oliveira Santos.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo enviou nota à redação da RBA, manifestando-se em defesa do projeto de autoria do governador Alckmin. “O valor de teto de gastos definidos pela LC 156 (Lei Complementar Federal) e Decreto 9.056 não implica congelamento salarial ou de qualquer outro tipo de benefício como quinquênio e sexta-parte”, afirma a Fazenda estadual, referindo-se às leis federais que preveem o ajuste do orçamento ao teto de gastos para limitar as contas dos entes federados e às quais o projeto de autoria de Alckmin deverá atender.

A nota também defende a aprovação do projeto por se tratar de uma pactuação com o governo federal para cortar o endividamento dos entes federados, e proporcionar sustentabilidade financeira. “O Projeto de Lei 920/17 é requisito para validar os benefícios obtidos pelo Estado na renegociação da dívida com a União (Lei 9496/97), acordados em junho de 2016 com o governo federal. Na ocasião, mais de 20 Estados participaram das rodadas de renegociação das suas dívidas”, diz a Fazenda.

“Também merece destaque o fato de o Estado de São Paulo já cumprir os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diante disso, a barreira imposta para despesas correntes pelo teto da Lei 156 não representaria qualquer tipo de restrição com despesa de pessoal – uma vez que ele é superior ao limite já determinado pela LRF”, diz ainda a nota.

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