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Secretário de Alckmin é alvo de ação por improbidade administrativa

Segundo entidade sindical, funcionário comissionado teria exercido a chefia de gabinete da secretaria da Fazenda do estado de São Paulo de forma ilegal

arquivo/sefaz
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Hélcio Takeshi (dir.) ao lado de Alckmin. Fisco classifica a condução da Sefaz como ‘desastrosa’

São Paulo – O Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Sinafresp) entrou com uma ação na Justiça contra o secretário da Fazenda do governo de Geraldo Alckmin (PSDB), Hélcio Tokeshi. De acordo com a entidade, o titular da pasta autorizou o funcionário comissionado Rodrigo Gouvêa a trabalhar na função de chefe de gabinete da secretaria extraoficialmente, o que é ilegal, configurando improbidade administrativa.

“Gouvêa exerceu informalmente o cargo de chefe de gabinete da Secretaria da Fazenda (Sefaz), sem nomeação. Nessa função, atuava como efetivo homem forte da pasta, participando, decidindo e negociando com as carreiras fazendárias assuntos estratégicos”, afirma o Sinafresp à RBA. De acordo com levantamento da categoria, Gouvea já possuía um cargo no governo, o de conselheiro da Companhia Paulista de Securitização (Cpsec).

Ao acumular os cargos, de acordo com o Sinafresp, Gouvêa recebia uma remuneração total de R$ 21.500, mesmo sem a nomeação oficial. Agora, a categoria pede a anulação das decisões tomadas pela Secretaria da Fazenda nos últimos 12 meses, período em que o cargo teria sido ocupado ilegalmente. Por sua vez, o governo afirma que Gouvêa “é empregado da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (Cosep), do qual detém controle acionário”, e que a gestão chegou a convidá-lo para ocupar tal cargo, mas ele teria declinado do convite.

O governo argumenta que “ele nunca praticou qualquer ato, de fato ou de direito, próprio da chefia do gabinete”. Os agentes fiscais argumentam o oposto. “Durante uma viagem do secretário da Fazenda, em junho, por meio de comunicado oficial, Gouvêa anunciou uma reforma estrutural com o fechamento de sete Delegacias Regionais Tributárias (DRTs), com repercussão negativa”, afirma, em nota, o Sinafresp.

O cargo na Cosep, que Gouvêa acumula além da cadeira no conselho da Cpsec e da suposta chefia de gabinete, também é alvo de questionamento dos profissionais do Fisco. “Gouvêa passou a atuar como interlocutor da pasta e do secretário sem nunca ter um cargo para isso na Sefaz. Para piorar, com o intuito de burlar essa situação, em claro desvio de finalidade do ato administrativo, o governo o nomeou para exercer um cargo comissionado na Cosep. Assem, enquanto exercia atribuições da Sefaz, Gouvêa recebia vencimentos da Cosep. Ou seja, atuou na Sefaz e percebeu vencimentos sem a devida contrapartida laboral à Cosep.”

De acordo com os profissionais do Fisco, o desvio de funções onerou o estado. “Com o acúmulo de cargos, inclusive com o conflito de horários e a necessidade de presença, estima-se que Gouvêa não atuou no local o qual era designado legalmente, recebendo por aquele órgão, mesmo não trabalhando lá efetivamente. Com relação ao Estado, não é simples estabelecer uma conexão de causa e efeito, porém, alguns movimentos tomados pela pasta através da secretaria neste período, colocam em risco dados sigilosos da arrecadação.”

Já sobre a situação das DRTs, não foi efetivado, ainda, o encerramento das atividades nas unidades, questão que criou controvérsias dentro do próprio governo. “Houve um comunicado sobre o fechamento, fato que impulsionou questionamentos e mal-estar tanto no Palácio dos Bandeirantes, quanto na Assembleia Legislativa. Reestruturação esta que até o momento não ocorreu, porém, tampouco foi desmentida e segue sendo reafirmada pela pasta quando questionada pela categoria”, afirma o sindicato.

Para os agentes fiscais de renda, o comunicado assinado, mesmo que sem efetivação, “corrobora a afirmação de que a pasta era de fato gerida por Gouvêa”. As decisões da Fazenda, que ocorrem distante dos olhares dos trabalhadores técnicos do Fisco são responsáveis por desconforto na categoria. “Um dos principais questionamentos do Fisco é a falta de transparência com a sociedade. Falta um olhar técnico na tomada de decisões.”

A acusação de crime contra a administração pública soma-se a outros pontos críticos da administração, como o convênio firmado com o Movimento Brasil Competitivo (MBC). “O convênio põe em risco o sigilo fiscal do contribuinte e não leva em consideração o debate técnico”, afirma a entidade. A empresa foi contratada para a realização de uma consultoria. “Não houve nenhuma divulgação por parte da Fazenda com o parecer dos resultados dessa ‘consultoria’”, argumentam os agentes.

“Os riscos são enormes, pois colocam os principais grupos contribuintes em contato com decisões estratégicas de sua própria fiscalização”, afirma o sindicato, que classifica a condução do secretário à frente da Fazenda como “desastrosa”. “Hoje, temos uma carreira em greve declarada. A fiscalização dos tributos segue mobilizada. Recentemente, a Fazenda foi intimidada pela Justiça para regularizar a situação dos vários comissionados que estavam exercendo funções de concursados. Da parte da arrecadação não foi revisto nenhum benefício fiscal e falta transparência sobre a concessão desses benefícios permanece.”