São Paulo – A Câmara dos Deputados pretende votar a partir desta segunda-feira (15) grande parte das dez medidas provisórias (MPs) que estão trancando a pauta, com destaque para a MP 759/16, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal de áreas de até 2,5 mil hectares.

O governo Temer defende que a proposta deve trazer eficiência aos procedimentos de alienação de imóveis da União, mas deputados da oposição e entidades apontam riscos na medida e questionam a falta de discussão. 

O projeto torna letra nula leis como a 11.977/2009, que instituiu o Minha Casa, Minha Vida. Também fica comprometido o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), que prevê a função social da propriedade urbana para uso de pessoas de baixa renda. Para a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), a população pobre será a mais prejudicada com a flexibilização do acesso à terra. 

Além das dez MPs, que estão trancando a pauta de votações, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que pretende colocar na pauta de votações de terça-feira (16) o projeto de lei complementar do Senado, que estabelece transição para as isenções fiscais concedidas pelos estados no âmbito da chamada guerra fiscal, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência para as atuais isenções e incentivos.

Na pauta das sessões extraordinárias da Câmara consta também a discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, que muda as regras de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional. A PEC propõe o fim das comissões mistas formadas por deputados e senadores para a análise inicial da MPs e estabelece prazos mais rígidos para a tramitação das propostas.

Dentre outras medidas provisórias estão as MPs 756 e 758, que mudam limites de unidades de conservação de terras no Pará, como o Parque Nacional do Rio Novo, a Floresta Nacional do Jamanxim e o Parque Nacional do Jamanxim, além de procurar equacionar problemas de ocupação irregular na região. No caso do parecer apresentado à MP 756, a Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo é dividida em duas unidades com finalidades diversas: um parque nacional e uma área de proteção ambiental.

Duas taxas

Já para resolver questões de custeio das atividades da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), foi editada e depende agora de votação da Câmara, a MP 757/16 que cria duas taxas, que vão substituir a Taxa de Serviços Administrativos cobrada na Zona Franca,  considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2016.

O relatório apresentado à MP e aprovado pela comissão mista prevê a cobrança da Taxa de Serviço (TS) de pessoas físicas e jurídicas que solicitarem serviços como cadastramento (R$ 140,37) e a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) a ser paga por pessoas jurídicas que pedirem o licenciamento de importação ou o registro de ingresso de mercadorias procedentes do exterior no território nacional.

Outra MP (764/16), que está trancando a pauta de votações e pode ser votada nesta semana, permite o desconto na compra de bens e serviços se o pagamento for feito em dinheiro. A MP regra torna legal a negociação de descontos para pagamento em dinheiro em vez de outros meios, que implicam pagamento de taxas pelos lojistas.

Com informações da Agência Brasil.