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Embate

Projeto contra abuso de autoridade mira ações políticas acima da lei

Para senador Humberto Costa, relatório de Roberto Requião é equilibrado e resistência ao projeto “parte de setores que querem a brecha para cometer ilegalidades em nome de combater a corrupção"
por Eduardo Maretti, da RBA publicado 28/03/2017 19h53, última modificação 28/03/2017 20h24
Para senador Humberto Costa, relatório de Roberto Requião é equilibrado e resistência ao projeto “parte de setores que querem a brecha para cometer ilegalidades em nome de combater a corrupção"
Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Polícia Federal

Defensores do relatório de Requião miram, por exemplo, ações midiáticas e espetaculosas da Polícia Federal

São Paulo – O Projeto de Lei do Senado (PLS 280/2016), que define crimes de abuso de autoridade, de autoria do ex-presidente da casa Renan Calheiros (PMDB-AL) e relatado por Roberto Requião (PMDB-PR), está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta quarta-feira (29). O texto define os crimes de abuso de autoridade cometidos por “membros de Poder”, como juízes e promotores.

Alguns senadores veem o projeto como inoportuno num momento em que pode parecer uma tentativa de frear a Operação Lava Jato. Para outros, a proposta é necessária justamente pela ameaça às liberdades individuais por operações como Lava Jato e Carne Fraca. Humberto Costa (PT-PE) está entre esses e apoia o relatório de Requião.

“O projeto está bem equilibrado, não comete nenhuma agressão à Constituição ou às prerrogativas do Judiciário ou do Ministério Público. É necessário”, diz o petista. Para ele, a resistência contra o projeto “parte de alguns setores que querem ter a brecha para exatamente cometer ilegalidades em nome de combater a corrupção e fazer justiça.”

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) é um dos ferozes opositores da proposta. Ele tem afirmado que o PLS 280 ameaça a Lava Jato e significa “afastar engravatados das algemas”. O parlamentar defende que, no momento, a prioridade do Senado deve ser o projeto que prevê o fim da prerrogativa de foro privilegiado, relatado por ele mesmo.

Para Humberto Costa, o argumento de que o projeto vai favorecer políticos que “querem fugir da Lava Jato” é o de “gente que fica verbalizando o que o Ministério Público quer”. “Não posso concordar com isso. O projeto vale principalmente para as pessoas mais pobres e humildes que têm que encarar a polícia invadindo sua casa sem autorização judicial, cometendo violência”, afirma. 

No entanto, afirma o petista, o projeto é necessário para coibir abusos de operações que misturam o jurídico com a política. “Vale também para esses casos. O que foi feito com Lula foi uma ação política. O presidente nunca se recusou a depor. Contra ele e outros foram feitos atos de condução coercitiva totalmente desnecessários, contra a lei. Ninguém pode ser mais do que a lei. Quem executa o  cumprimento da lei também tem que cumprir a lei.”

O PLS 280 prevê, por exemplo, detenção de um a quatro anos à autoridade que "decretar condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo". 

Para o senador João Capiberibe (PSB-AP), “do jeito que o projeto está é impossível”. “A proposta pune por qualquer erro ou equívoco cometido por autoridade pública. Falha, equívoco ou erro é inerente à condição humana”, afirma.

“O projeto não deveria nem ser discutido nesse momento, porque estamos no auge das investigações e pode parecer, e é, uma tentativa de inibir a ação das autoridades investigadoras. O que deveria ser votado é o fim do foro privilegiado”, defende o senador do Amapá.” Na opinião de Costa, as duas matéria podem ser votadas. “Elas não se excluem”, diz o petista.

Na defesa do projeto, Requião disse à Rádio Senado, na sexta-feira (24), que “não tem nada a ver com a operação Lava Jato”. “É um projeto em defesa da população, desprotegida, mais pobre, sem influência política, de abusos que podem vir do guarda da esquina, do fiscal da receita municipal, estadual ou federal, de parlamentares, juízes, promotores, ministros ou autoridades policiais.”

A garantia legal da proposta, disse Requião, é que, pelo relatório, a questão será sempre julgada por um juiz. “Quem está se opondo tem medo de juiz.”

Sobre a afirmação do senador da Rede de que a proposta vai possibilitar “afastar engravatados das algemas”, Requião declarou que “é um absurdo”. “O que o Randolfe está tentando dizer é que ele defende o abuso, que o juiz se sobreponha ao direito.”

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, obviamente também está demonstrando grande interesse no debate do projeto. Tanto que, nesta terça-feira (28), se reuniu com Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidentes do Senado e da Câmara, respectivamente, para discutir o assunto. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, Janot quer retirar da proposta a punição a juízes e promotores, o que poderia descaracterizar o texto, já que eles não poderiam ser criminalizados.

O presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), defende que o PLS 280 seja votado já em abril. O mais recente “gancho” para a retomada da urgência da proposta foi a deflagração da Operação Carne Fraca, no último dia 17.