Para deputados fluminenses, governo federal usa Cedae como coação e chantagem
'Diante da fragilidade na crise, estão coagindo os estados a cumprirem essas agendas', diz Jandira Feghali. 'Cedae abastece 64 municípios que nem sequer foram ouvidos', afirma Waldeck Carneiro
Publicado 21/02/2017 - 18h55
Privatização aprovada pela Assembleia Legislativa é classificada pela oposição como chantagem federal ao Rio
São Paulo – “Nessa contrapartida privatizante do governo federal, nós vamos doar praticamente todo o mercado da nossa água no Rio, da coleta à distribuição, às empresas privadas, que não têm nenhum compromisso com o povo mais pobre”, diz a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O comentário é sobre a aprovação, ontem (20), pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, do texto-base do Projeto de Lei 2.345/17, que autoriza a venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) em troca de um empréstimo de R$ 3,5 bilhões da União ao estado, que passa por situação de falência financeira. O projeto foi aprovado por 41 votos a 28.
“Diante da fragilidade dos estados na crise, eles (governo federal) estão coagindo os estados a cumprirem essas agendas. Isso é uma coação. Mas nem todo mundo precisa fazer. Houve uma concordância do governador (Luiz Fernando Pezão, PMDB). Além de ter reprimido ato dos trabalhadores, com prisão e gente no hospital, ele concordou imediatamente, não fez qualquer resistência a essa pauta. E os 41 votaram”, acrescenta a deputada. “Além de absurdo, é inconstitucional. É entregar um bem público, uma empresa superavitária que tem contrato com quase todos os municípios do estado.”
Para o deputado estadual Waldeck Carneiro (PT), “o governo federal faz uma absurda chantagem”. O deputado questiona o fato de o BNDES não apoiar um plano para a expansão da estatal e a autorização para a venda da empresa não ter sido discutida com os municípios os quais ela abastece.
“O BNDES vive apoiando e subvencionando empreendimentos privados que querem se ampliar, se modernizar. Por que não podia financiar um plano de expansão da Cedae? Por que só pode ajudar o Rio se o estado entregar a Cedae aos interesses do grande capital? É porque a Cedae é superavitária e dá lucro, diferentemente do Rio, que está quebrado”, protesta Carneiro. “A Cedae abastece 64 municípios que nem sequer foram ouvidos. Eles não têm nada a dizer sobre a questão da água nos seus territórios? Essa pressa toda (em aprovar o projeto), ao meu ver, esconde interesses que ainda não estão na superfície”, acrescenta o petista.
Fora as questões políticas, afirma Carneiro, a água “não pode ser colocada sob a lógica do lucro, como mercadoria”. “Hoje, no mundo, a disputa pelo controle das principais reservas hídricas do planeta virou uma das maiores celeumas entre países.” Para ele, por volta da metade deste século a água vai ter mais valor do que o petróleo. “Além de essencial à vida, é estratégica para a economia e para a soberania dos povos.”
Hoje (21), a oposição conseguiu aprovar destaque para garantir que o dinheiro do empréstimo seja destinado ao pagamento de servidores ativos, aposentados e pensionistas do estado. “Dentro de um quadro ruim de derrota, pelo menos garantimos que o dinheiro que entrar seja canalizado para isso.”
STF
A Associação dos Empregados de Nível Universitário da Cedae (Aseac), o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação, Distribuição e Tratamento de Esgoto de Niterói e o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente (Sintsama-RJ) entraram com pedido no Supremo Tribunal Federal para figurar como amicus curiae (amigo da corte) na Ação Cível Originária (ACO) 2981.
A ação é relatada pelo ministro Luiz Fux. Nela, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, pediu ao STF liminar que permita a realização de empréstimos e aval para obter novos financiamentos ao estado.
Segundo o STF, no último dia 13, em audiência no gabinete de Fux reunindo Pezão, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a advogada geral da União, Grace Mendonça, e representantes do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, da Procuradoria Geral da República e do Tribunal de Contas da União, ficou acertado que o processo ficará suspenso por 30 dias. Nesse prazo, o estado do Rio se comprometeu a promover a aprovação de projeto de lei na Assembleia Legislativa, para a alienação da integralidade das ações da Cedae, o que foi obtido uma semana depois.
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