São Paulo – A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar hoje (9) a liminar da Justiça Federal de Brasília que suspendia a posse de Moreira Franco na Secretaria-Geral da Presidência. A decisão, do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador Hilton Queiroz, saiu no final da manhã.

Moreira Franco foi nomeado ministro pelo presidente Michel Temer na semana passada. Com a nomeação, ele ganhou foro privilegiado e só poderá ser investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ato de Temer ocorreu após homologação de delações premiadas de executivos da Odebrecht. Moreira Franco é citado 34 vezes e acusado de receber dinheiro para defender a empreiteira.

A determinação de hoje atende a pedido de suspensão de liminar ajuizado pela Procuradoria-Regional da União na 1ª Região no início da noite de ontem (8), contra uma decisão proferida em uma ação popular.

No texto, o magistrado afirma concordar que a decisão da 14ª Vara Federal do DF gerava grave “risco à ordem pública, segurança e ordem administrativa”, e que interferia de maneira “absolutamente sensível” na separação dos poderes, pois usurparia competência exclusiva do Poder Executivo.

Ontem, na liminar que suspendeu a nomeação, o juiz Eduardo Rocha Penteado afirmava que o caso de Moreira Franco é semelhante à nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil pela ex-presidenta Dilma Rousseff, no ano passado. “É dos autos que Moreira Franco foi mencionado, com conteúdo comprometedor, na delação da Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. É dos autos, também, que a sua nomeação como Ministro de Estado ocorreu apenas três dias após a homologação das delações, o que implicará na mudança de foro”, destacava o juiz.

A nomeação de Lula foi suspensa pelo ministro do STF Gilmar Mendes, que afirmou à época que a medida foi tomada para conceder foro privilegiado ao ex-presidente e evitar que ele fosse julgado nas ações da Lava Jato pelo juiz federal Sérgio Moro.

Já a decisão de hoje concorda com os argumentos da AGU em defesa de Moreira Franco. A Procuradoria Regional da União na 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, lembrou que, ao contrário do que afirmavam os autores da ação popular, as situações em que ocorreram as posses do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro do atual governo foram distintas, não cabendo, no caso, usar aquele episódio como precedente.

A petição ajuizada pela AGU diz ainda que não há qualquer caso concreto que coloque sob suspeita o ato de nomeação do secretário-geral, já que a ação popular cita somente o vazamento de supostas delações que sequer estão comprovadas em juízo.

Ainda segundo a manifestação dos advogados da União, dizer que o objetivo da nomeação é conferir foro privilegiado, como alegavam os autores, é ilação. Tampouco isso poderia conferir qualquer privilégio, lembra a AGU, pois o ministro está atualmente sujeito a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte do país. Todos os argumentos foram acatados pelo desembargador.