Brasília – Advogados, juristas e acadêmicos que integram o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) – que atua em favor do princípio da presunção da inocência e do pleno acesso à Justiça – divulgaram hoje (12) nota pública com críticas ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. O ministro propôs que, diante da crise do sistema penitenciário, as conversas de presos com seus advogados passem a ser gravadas.

A declaração do ministro foi feita após repercussão de reunião realizada ontem (11), no Palácio do Planalto, entre o presidente Michel Temer e integrantes da comissão de segurança pública da Câmara dos Deputados, com a participação de Moraes. Ele não se pronunciou a respeito da nota do IDDD, mas fez a proposta após se posicionar contrário ao pedido feito pelos parlamentares para criação de um ministério específico para a segurança pública (o que esvaziaria sua pasta). E, também, depois de terem sido feitas críticas ao plano nacional de segurança, sob o seu comando e divulgado recentemente.

No documento, os integrantes do IDDD – que tem como presidente o jurista Fábio Tofic Simantob – afirmam que “a crise prisional é culpa do desrespeito à lei e aos direitos dos presos, o que permitiu o nascimento, crescimento e desenvolvimento do crime organizado por culpa exclusiva do Estado”. E reiteram que o problema “é culpa também da corrupção de agentes estatais, o que permite a entrada de telefones, armas e drogas nos presídios.”

“Em vez de se concentrar nas questões reais do problema, o ministro decidiu criminalizar uma categoria profissional inteira. A prática do grampo, ambiental ou telefônico, só pode ser autorizada, assim como é com qualquer outro cidadão, mediante prévia autorização judicial e caso existam contra o advogado indícios de que esteja concorrendo para a prática de crimes”, acrescentaram ainda os advogados. Eles destacaram que o fato de o preso pertencer a uma facção não coloca seu advogado automaticamente no banco dos réus.

Os integrantes do IDDD também lamentaram o que chamaram de uso demagógico e populista do momento “para assacar contra a credibilidade da advocacia brasileira que há muito luta, em sua esmagadora maioria, por um sistema prisional mais humano e consentâneo com a lei”.

Veja, abaixo, a íntegra da nota do IDDD:

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) lamenta a proposta apresentada pelo Ministro da Justiça de grampear as conversas dos presos com seus advogados, em sua entrevista ao jornal Folha de S. Paulo na data de hoje (12/01/2017).

A crise prisional é culpa do desrespeito à lei e aos direitos dos presos, que permitiu o nascimento, crescimento e desenvolvimento do crime organizado por culpa exclusiva do Estado. É culpa também da corrupção de agentes estatais que permite a entrada de telefones, armas e drogas dentro dos presídios.

Em vez de se concentrar nas questões reais do problema, o Ministro decidiu criminalizar uma categoria profissional inteira.

A prática do grampo, ambiental ou telefônico, só pode ser autorizada, assim como é com qualquer outro cidadão, mediante prévia autorização judicial e caso existam contra o advogado indícios de que estejam concorrendo para a prática de crimes.

O fato de o preso pertencer a uma facção não coloca seu advogado automaticamente no banco dos réus.

A solução do problema prisional passa por diminuir drasticamente o número de presos, principalmente o de presos provisórios, garantir os direitos previstos na lei de execução penal e dispensar a prisão a casos em que a medida seja realmente necessária.

É lamentável o uso demagógico e populista do momento para a assacar contra a credibilidade da advocacia brasileira, que há muito luta, em sua esmagadora maioria, por um sistema prisional mais humano e consentâneo com a lei.

São Paulo, 12 de janeiro de 2017.

Fábio Tofic Simantob

Presidente