Brasília – Parlamentares de diversos partidos demonstraram insatisfação com a nova crise entre os poderes Legislativo e Judiciário, deflagrada na noite de ontem (14), por conta de decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a sessão da última semana da Câmara, na qual foi votado o pacote de medidas anticorrupção. O pacote foi aprovado depois de receber várias alterações no texto original. Com a medida do magistrado, a tramitação da matéria retorna à estaca zero. No início da tarde de hoje, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que vai procurar o STF, o próprio ministro Luiz Fux e outros magistrados para discutir a questão. “Vou desfazer isso”, disse ele.

O senador, que chegou e seguiu direto para a sessão solene de promulgação da emenda constitucional do teto dos gastos públicos (a PEC 55, que congela os gastos da União por 20 anos, aprovada na última terça-feira), disse que considerou a medida “mais uma interferência no processo legislativo”.

“Existe uma decisão do STF determinando que não sejam feitas interferências desse tipo de um poder sobre outro. Quando isso acontece, diminui a separação entre os Poderes. Tentaremos conversar com os representantes do Judiciário de forma amigável, mas para esclarecer o erro deste tipo de iniciativa”, afirmou.

Renan classificou a decisão de “indefensável”. Ele disse que o Congresso deve recorrer da decisão junto ao Supremo e que vai conversar com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre a ação judicial a ser adotada.

‘Risco de violação’

O ministro Fux acatou mandado de segurança impetrada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) à suprema corte para que fosse anulada, na votação do pacote de combate à corrupção, emenda que prevê crime de abuso de autoridade para juízes, desembargadores e membros do Ministério Público.

Em sua liminar, o magistrado afirmou que a proposta deveria retornar à estaca zero por existir “fundado risco” de que o projeto de lei fosse deliberado ainda ontem. O que seria, a seu ver, “franca violação ao devido processo legislativo constitucional”.

Fux também determinou que o projeto, que estava no Senado, retornasse à Casa de origem, a Câmara, e que o Congresso passasse a apreciar o anteprojeto de lei sobre o tema, com dez medidas cuja elaboração contou com a participação de integrantes do Ministério Público, como “projeto de iniciativa popular” – “observando o rito correlato previsto no seu regime interno” para este tipo de matéria.

“Os projetos de lei de iniciativa popular devem ser debatidos na ‘sua essência’, interditando-se emendas e substitutivos que desfigurem a proposta original para simular apoio público a um texto essencialmente distinto do subscrito por milhões de eleitores”, afirmou, em sua decisão. Acirrou ainda mais a polêmica, o trecho em que Fux avaliou que, da forma como foi aprovado, a Câmara não acatou a iniciativa popular.

“Há um simulacro de participação popular quando as assinaturas de parcela significativa do eleitorado nacional são substituídas pela de alguns parlamentares, bem assim quando o texto gestado no consciente popular é emendado com matéria estranha ou fulminado antes mesmo de ser debatido, atropelado pelas propostas mais interessantes à classe política detentora das cadeiras no Parlamento nacional”, destaca o texto da decisão.

Ao ser questionado, também o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que considerou estranha a medida adotada pelo ministro. Maia, carioca, assim como Fux, e considerado nos bastidores um parlamentar ligado a magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), afirmou que o que houve foi “uma intromissão indevida do Poder Judiciário”.