São Paulo – O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de Procons (Procons Brasil) e outras 18 organizações civis divulgaram nota de repúdio contra ato da Mesa Diretora do Senado Federal, que rejeitou recursos parlamentares exigindo discussão e votação em plenário do Projeto de Lei da Câmara nº 79/2016.

O PLC 79/2016 transforma as concessões de telecomunicações em autorizações. Com isso, a intenção é transferir infraestrutura estratégica da União, avaliada em R$ 100 bilhões, para as teles. O Tribunal de Contas da União (TCU), após fazer uma auditoria, concluiu que o prejuízo do país, transferido como benefício às teles, chega a R$ 105 bilhões.

“É um crime de lesa-pátria, é um processo criminoso”, atacou o senador Roberto Requião (PMDB-PR), em vídeo divulgado em redes sociais. Segundo ele, embora senadores liderados por Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) tenham conseguido obter as oito assinaturas necessárias para o projeto ir ao plenário para ser discutido, deixando de ser “terminativo”, os parlamentares da base do governo estão fazendo manobras regimentais e pressionando senadores para ele não ser discutido e ser sancionado.

“Estão tentando fazer passar (o projeto) à sorrelfa, às escondidas. Andou rapidamente na Câmara, veio para o Senado e o Renan (Calheiros) mandou para a comissão especial sem passar pelo plenário”, disse Requião.

A transformação de concessão em autorização fará com que os bens reversíveis à União (incluindo bens mais as multas) fiquem em poder das empresas, não se revertendo mais para o Estado. O pretexto ou contrapartida seria que as teles teriam de reinvestir em redes de banda larga. “Mas é bom que a gente perceba que o dever de investir já é garantido nos contratos de concessão desde a privatização do sistema Telebrás por Fernando Henrique e nunca foi cumprido pelas operadoras e muito menos fiscalizado pela tal agência reguladora (Anatel), que não serve para nada a não ser facilitar absurdos como esse”, afirma Requião.

O projeto, explica o senador, cria uma licença perpétua de frequência, no chamado espectro de frequência. “Assim como a órbita espacial é um bem público, estratégico e finito, o domínio (do espectro de frequência) faz parte do escopo geopolítico de uma nação. Esse projeto dá de presente, além de 100 bilhões, o espectro de frequência, que é um patrimônio do Brasil, não é deste governo. Transfere graciosamente bens públicos para a iniciativa privada”, diz Requião. “É um entreguismo sem limite. A agressividade do atual governo para entregar patrimônio público é estarrecedora.”

De acordo com o senador, “parece que eles estão em desespero, acham quer não vão ficar muito tempo e querem entregar tudo rapidamente. A imprensa precisa se mexer. Estamos sendo roubados e o país está sendo entregue. A sensação que tenho é que estamos sob o domínio de uma quadrilha entreguista que quer acabar com o Brasil. Há que resistir”.

O jornalista André Forastieri chamou o processo de “Operação Oi”. Isso porque a empresa entrou com um pedido de recuperação judicial no valor de R$ 65 bilhões, em setembro. “Poucos dias depois saíram as primeiras reportagens sobre uma possível “mudança regulatória” nas regras do setor das telecomunicações, que o governo estudava para ‘estimular a economia’, lembra o jornalista.