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Deputado critica vetos de Temer à LDO de 2017

por Redação RBA publicado 29/12/2016 12h48, última modificação 29/12/2016 14h37
enioverri.com.br - José Cruz / ABR
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Deputado Enio Verri (PT) critica vetos de Michel Temer à LDO: estados e Congresso engessados

Portal Vermelho – O deputado Enio Verri (PT-PR), vice-líder do partido na Câmara, contesta os vetos do presidente Michel Temer (PMDB) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada ontem (27). Os mais de 60 vetos do presidente ilegítimo, diz o parlamentar, tiram do Congresso a capacidade de definir prioridades. "O Congresso analisa, emenda e aprova a LDO; cabe ao governo executar. Agora, se o Planalto veta pontos que nós julgamos importantes, ele tira todo o poder que nós temos", critica.

Com os vetos, Temer atinge uma lista de itens até então protegidos dos cortes de gastos propostos pelo governo federal, como o funcionamento de universidades federais, a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras e o programa nuclear da Marinha.

"Além disso, o governo tem um mínimo percentual que ele pode manusear o Orçamento sem pedir autorização ao Congresso. Como alega, então, que não pode aceitar as emendas parlamentares, porque isso dificulta a gestão? O papel do Congresso é exatamente (o de) dar ao Executivo a linha de atuação", concluiu Verri.

Entre os vetos do presidente Michel Temer está ainda o que colocava obras com mais de 50% de andamento como prioridade para execução. Com isso, o governo federal fica sem obrigação de concluir obras importantes iniciadas nos governos Lula e Dilma, como a transposição do Rio São Francisco, que garantiria água para a região seca do Nordeste.

Além disso, para adaptar a LDO à nova emenda constitucional, que congelou os gastos públicos por 20 anos, foi vetado o artigo que limitava a despesa de 2017 ao total gasto em 2016 mais a correção da inflação no ano. Isso ocorreu porque o Orçamento de 2017 e a emenda já definem uma correção de 7,2% para as despesas em 2017.

Também foi vetado artigo que proibia aumentos salariais em 2017, que não estivessem previstos na tramitação final do Orçamento do ano que vem.