São Paulo – Os deputados que compõem a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura pagamento de propina em contratos da merenda escolar no governo Geraldo Alckmin (PSDB) fizeram acordo e adiaram a votação do relatório final da CPI para a próxima terça-feira (13). O presidente do colegiado, deputado Marcos Zerbini (PSDB), propôs a medida diante de um impasse quanto à validade do pedido de vista do documento feito pelo deputado Alencar Santana (PT). “Eu não posso votar uma coisa que eu não li“, alegou o petista, por conta de o material só ter sido divulgado hoje (7).

Santana também disse que pretende apresentar um voto em separado, por ter divergências quanto às conclusões anunciadas pelo relator, como a não citação a deputados e outros supostos partícipes do esquema. Ele, no entanto, não detalhou quais seriam os desacordos, porque não tinha lido ainda o documento. “Tem parlamentares que foram citados pelos delatores e não serão incluídos. O caso (do escritório de advocacia) Paciello, que produziu os contratos que seriam usados para repasse da propina a deputados supostamente envolvidos no esquema, que nós nem ouvimos a proprietária”, citou, como exemplo.

Dos parlamentares citados no esquema, somente o presidente da Assembleia, Fernando Capez (PSDB), foi ouvido. Os deputados estaduais Luiz Carlos Gondim (SD) e Fernando Cury (PPS), e os federais Baleia Rossi (PMDB), Duarte Nogueira (PSDB) e Nelson Marquezelli (PTB) foram apenas mencionados no relatório. “Cumpre salientar que não se reuniram quaisquer indícios de participação do deputado Fernando Capez e de outros agentes políticos nos fatos aqui apurados”, descreve o deputado relator, Estevam Galvão (DEM).

A CPI também não teve acesso aos documentos da Operação Alba Branca que estão de posse da Justiça Federal em Ribeirão Preto. E não realizou as acareações entre ex-assessores de Capez, Jeter Rodrigues e José Merivaldo, com o lobista da Cooperativa Orgânica da Agricultura Familiar (Coaf), Marcel Ferreira Júlio, pedidas pela oposição.

Marcel atuou em nome da Coaf, estabelecendo contatos para garantir a contratação da empresa com o governo Alckmin. De acordo com o depoimento à Justiça do ex-presidente da Cooperativa, Cássio Chebabi, era o lobista que coordenava o pagamento de propinas, que teriam beneficiado inclusive deputados.

Em depoimento à Justiça, Marcel disse ter repassado cerca de R$ 650 mil aos dois ex-assessores de Capez, sendo R$ 450 mil para a campanha do deputado à reeleição. Todos negam. No entanto, a Justiça paulista encontrou movimentações suspeitas de R$ 122 mil nas contas de Jeter e R$ 500 mil nas de Merivaldo.

No relatório, o deputado Galvão ignorou estes pontos. Não há nenhuma citação aos valores que a Justiça encontrou nas contas dos ex-assessores. Nem aos R$ 450 mil que o lobista disse que teriam sido dados para ajudar na campanha de Capez. Há uma breve citação a Vanessa Mascaro Paciello Laurino, cunhada de Marcel e sócia da advocacia Paciello, mas nenhum dado sobre a suposta atuação do escritório na elaboração de contratos para ocultar a propina.

Galvão propõe três encaminhamentos ao Ministério Público Estadual. Um para apuração da responsabilidade civil – atos que causem dano ao erário público –, que inclui diretores da Coaf e servidores da Secretaria Estadual da Educação, com exceção do ex-chefe de gabinete da pasta, Fernando Padula, sobre quem o relator descreve “que não há provas que demonstrem a veracidade de participação (…) em atos de favorecimento à cooperativa”.

No caso da apuração de responsabilidade penal – atos criminosos –, entre outros, estão listados diretores da Coaf, os ex-assessores de Fernando Capez , o lobista Marcel, o presidente da União dos Vereadores de São Paulo, Sebastião Misiara, e o ex-chefe de gabinete da Casa Civil do governo Alckmin, Luiz Roberto dos Santos, o Moita.

Por fim, há um pedido de apuração sobre possível responsabilidade civil-administrativa – ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função –dos servidores da Educação e dos ex-assessores de Capez. O relatório completo pode ser lido ao final da reportagem.

O relatório também faz referências às criação de uma comissão especial para elaborar uma legislação de combate à corrupção  no estado de São Paulo, encaminhamentos ao Tribunal de Contas paulista e à Secretaria da Agricultura Familiar do Ministério da Agricultura, no sentido de melhorar os sistemas de fiscalização e controle da utilização da verba da agricultura familiar para a merenda escolar.

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