Brasília – Projetos de lei considerados emblemáticos para o país, referentes à venda de dívida ativa dos estados, municípios, Distrito Federal e da União e a proposta sobre carência do auxílio-doença podem ser incluídos na pauta de votações em plenário da Câmara dos Deputados hoje (22). As matérias possuem requerimentos de urgência já apresentados pedindo que sejam apreciadas em caráter imediato, mas a votação dos requerimentos ainda não ocorreu.

O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prometeu incluir os dois textos na mesa de votações no mesmo dia em que forem aprovados.

Um deles, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 181/15, tem como objetivo regulamentar aspectos gerais da venda de dívida ativa pela União, estados, Distrito Federal e pelos municípios. O PLP é apensado ao Projeto de Lei (PL) 3.337/15, que tem o propósito de disciplinar tal mecanismo no âmbito federal.

Os textos apensados têm como autor principal o deputado Vicente Candido (PT-SP), cujo relatório autoriza a antecipação do recebimento de parte da dívida ativa, de origem tributária ou não, que ainda não esteja em processo de execução judicial, quando os bens do devedor são buscados e penhorados para sanar o débito.

Ajuda aos estados

Conforme o relatório elaborado pelo parlamentar, o desconto em relação ao valor nominal, a ser definido em edital, deve variar segundo a possibilidade de recebimento da dívida – medida que está sendo avaliada como uma forma de ajudar estados com crise fiscal, como o Rio de Janeiro.

A questão do auxílio-doença, por sua vez, consta do PL 6.427/16, do Executivo, que substitui a Medida Provisória (MP) 739/16, cuja vigência acabou no último dia 4. O texto aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Além disso, a proposta cria um bônus para os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de periciar os auxílios concedidos há mais de dois anos sem a revisão legal prevista para esse prazo. Como o prazo para vigência da MP sobre o tema foi encerrado, as regras voltaram a ser as anteriores à sua edição da medida. Mas o PL que seguirá para votação no plenário é igual ao parecer sobre a MP, apresentado pelo deputado Pedro Fernandes (PTB-MA).

Com Agência Câmara