Impasse

Maia ameaça arquivar PL da repatriação e PT diz que sem mudanças não apoia texto

Líderes tentam apreciar matéria até terça-feira (18). Oposição se colocou contra acordo por achar que proposta 'anistiará crimes cometidos por sonegadores'

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
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Rodrigo Maia disse que iria arquivar a matéria e responsabilizou o PT pela obstrução

Brasília – A Câmara dos Deputados passou por um novo impasse hoje (11), devido ao Projeto de Lei (PL) 2.617, que trata das regras para repatriação de recursos existentes de forma irregular no exterior. O texto, que teve votação adiada nas últimas semanas, estava incluído na pauta da tarde e, mais uma vez, não foi apreciado. Por causa disso, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que iria arquivar a matéria e responsabilizou o PT pela obstrução. O líder petista, Afonso Florence (BA), afirmou que a sigla não concorda com a proposta porque entende que, da forma como está, permitirá a anistia de crimes cometidos por sonegadores.

O relator do PL, Alexandre Baldy (PTN-GO), e o líder do governo, André Moura (PSC-CE), demonstraram preocupação com a possibilidade de arquivamento – apresentada por meio da ameaça de Maia. E destacaram que pretendem conversar com todas as bancadas nos próximos dias para demover o presidente da ideia, de forma a buscarem um consenso e conseguirem aprovar o PL até terça-feira (18).

As bancadas do PT, PSD, PCdoB e Psol, que se colocaram contra a votação, lembraram o baixo quórum da Casa – na véspera de um feriado – e tentaram prorrogar o debate por mais alguns dias.

O projeto altera a Lei 13.254, referente ao tema, só que, em sua essência, apresenta duas novidades. A primeira, que é a que está sendo contestada pelos oposicionistas, é a cláusula considerada uma espécie de anistia aos grandes sonegadores – por meio do afrouxamento de regras para estas pessoas. A segunda é o fato de a matéria passar a contemplar, com os recursos obtidos pelo repatriamento, a destinação de um percentual também para os estados e municípios (ponto com o qual todos concordam).

Uma das críticas do PT ao PL, no entanto, se deu porque os integrantes da base do governo aproveitaram para usar como trunfo o benefício da proposta para os governadores e prefeitos, como forma de convencer os deputados a apreciarem a matéria, deixando de comentar a questão da anistia aos sonegadores. Motivo pelo qual o partido não concorda com o texto da forma como se encontra.

Ao anunciar que não iria mais votar o texto nesta terça-feira, Rodrigo Maia disse que isso estava acontecendo “por culpa do PT”. Por  conta disso, Florence afirmou que o governo quer imputar aos petistas suas responsabilidades por não ter conseguido votar a proposta, vendendo a falsa imagem de que todo o texto é bom para o país e esquecendo o trecho referente à anistia. “A base do governo não estava no plenário para votar projeto de interesse do governo e a culpa é da oposição?”, ironizou.

De acordo com o líder do PT, o governo queria garantir que o recurso a ser regularizado seria apenas o verificado em 31 de dezembro de 2014, o que corresponderia à “foto” da renda no exterior e não ao “filme” movimentado fora do país. “Todos, quando recolhem o Imposto de Renda, recolhem em relação ao ano, não só 31 de dezembro”, explicou. Segundo Florence, o substitutivo à proposta “buscaria anistiar crimes cometidos e esse seria um motivo da obstrução do partido”.

“Eles estão querendo anistiar sonegadores fiscais da ordem de bilhões de reais, e querem passar isso no rolo compressor como fizeram com a PEC 241/16 (proposta que congela os gastos públicos, aprovada em primeiro turno na noite de ontem). Dessa forma não funciona”, afirmou, prometendo obstruir outras votações se não houver alteração da matéria.

Os sem condenação

Pela lei atual, quem adere à regularização dos recursos mantidos no exterior fica isento de penalidades aplicáveis. No entanto, a anistia a alguns crimes tributários – como sonegação fiscal e evasão de divisas, por exemplo – só valerá se o contribuinte não tiver sido condenado definitivamente pela Justiça.

Mas os parlamentares que são favoráveis ao PL só divulgaram o item referente à destinação de recursos para governos estaduais – que permitirá que estes recebam percentual do montante arrecadado com multas, quando os valores a serem repatriados superarem o montante de R$ 25 bilhões.

O PL também estabelece que a data final de adesão dos contribuintes à regularização de ativos (que pela legislação acaba no próximo dia 31) seja prorrogada para 16 de novembro.

Diante do anúncio de Rodrigo Maia, Alexandre Baldy conclamou governadores a reunirem suas bases na Câmara e acertarem a negociação do projeto, de forma a assumirem o compromisso de votá-lo rapidamente. Ele citou como um dos interlocutores das negociações em curso, o governador do Piauí, Wellington Dias (PT).

O tema, apesar da declaração do presidente da Câmara, ainda é objeto de discussão entre os deputados, que pretendem insistir para um novo acordo até o início da próxima semana. André Moura considerou o arquivamento do projeto “um prejuízo para os estados e municípios”.