Congelamento

Em discussão sobre PEC 241, Câmara trava guerra de requerimentos

Governo manobra para que, se for rejeitado pedido para retirada da proposta da pauta, todos os outros requerimentos fiquem prejudicados e votação tenha início em caráter célere

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

Molon: ‘Já externamos várias vezes aqui nossa posição contra essa proposta que vai destruir o país’

Brasília – Os deputados aprovaram, no início da tarde de hoje (10), requerimento que acabou com o interstício de duas sessões para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que congela os gastos públicos, possa ser votada ainda nesta segunda-feira, mas a questão ainda não está decidida. Perto de oito requerimentos que tratam da retirada da matéria da pauta, pedindo votação nominal e outras questões diversas referentes à proposta, estão na mesa diretora. Há pouco, foi sugerido que, se o plenário rejeitar o pedido para retirada da PEC de pauta, passe a ser considerado que todos os demais estejam prejudicados – o que daria por encerrada a discussão e aceleraria a votação da matéria. A oposição rebate essa possibilidade.

De acordo com o regimento interno da Casa, após a aprovação de qualquer PEC na comissão especial – o que no caso da 241 ocorreu na última quinta-feira (6) – teriam de ser realizadas duas sessões ordinárias para a matéria poder ser apreciada. Acontece que na sexta-feira (7) não houve quórum para a realização do que seria a primeira sessão.

E como o governo de Michel Temer tem pressionado pela aprovação do texto ainda esta semana, a solução da base aliada, diante do feriado do Dia das Crianças, quarta-feira (12), foi conseguir aprovar um primeiro requerimento que permite mudança nas regras regimentais.

Como o assunto ainda suscita dúvidas, há pouco o líder do governo na Casa, André Moura (PSC-CE), apresentou requerimento pedindo a retirada da proposta da ordem do dia, diante da grande quantidade de pedidos referentes ao tema. A manobra, na verdade, tem interesse contrário: quer que fique entendido que, se a base aliada negar este requerimento, todos os outros que estão na mesa diretora sejam considerados prejudicados.

“Isto é manobra pura e rasa. O regimento é claro: a PEC não pode ser apresentada na tarde de hoje. O dia de segunda-feira é de sessão não deliberativa e não é possível que seja feita uma manobra regimental”, afirmou o deputado Bohn Gass (PT-RS), em tom de protesto. “Se por acaso querem que a matéria seja votada, então que nos permitam discutir e apreciar todos os requerimentos”, rebateu também Henrique Fontana (PT-RS).

Constitucionalidade

O líder André Moura, ao ser contestado sobre parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), divulgado na última semana, segundo o qual a PEC é inconstitucional, lembrou decisão divulgada hoje, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal indeferiu pedido do PCdoB para interromper a tramitação da proposta.

“A PEC é constitucional e cumpre os ritos previstos no regimento da Câmara. As regras e os efeitos são para todos os poderes, por isso é importante que todos possam dar sua parcela de contribuição”, afirmou Moura.

“Podem achar o que quiserem, mas já externamos várias vezes aqui nossa posição contra essa proposta que vai destruir o país. O requerimento que foi apresentado pelo líder do governo tem o intuito de encerrar o debate e esconder da população que os investimentos para vários setores deixarão de ter aumentos”, afirmou o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ). “Apresentamos requerimentos e vamos apresentar emendas de destaque durante a votação da matéria, porque estamos conscientes dos danos a serem observados no país”, acrescentou Molon.