Brasília – Os integrantes da comissão especial da Câmara que aprecia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que prevê congelamento dos gastos públicos por 20 anos, estão reunidos hoje (6) e a discussão está longe de um desfecho. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), declarou que quer a votação do texto na comissão ainda nesta quarta-feira para entrada na pauta do plenário a partir de segunda-feira (10). Os partidos de oposição tentam obstruir a sessão e apresentam detalhes sobre os prejuízos nas áreas de educação e saúde com a PEC e as suas consequências sobre o aumento da desigualdade social no país.

A base aliada conseguiu aprovar, no início dos trabalhos, requerimentos que inverteram a ordem da pauta para que a proposta seja votada com celeridade, mas o próprio presidente da comissão, deputado Danilo Forte (PSB-CE), confirmou que não tem ideia de quando a reunião acabará. Mais de dez parlamentares se manifestaram e, de acordo com Forte, a lista de inscritos para falar está “maior do que uma lista telefônica”.

Por conta do caráter polêmico da discussão desta matéria, o projeto que trata das regras para repatriação de recursos (PL 2617/15), que no início da semana tinha previsão de ser votado no plenário até esta quinta-feira pela Câmara, ficou adiado para a próxima segunda-feira.

O objetivo da iniciativa de postergar mais uma vez o texto sobre repatriação, tomada esta manhã pelo presidente da Casa, foi impedir que, com votações em plenário, os trabalhos da comissão sejam encerrados, como exige o regimento interno – o que atrasaria os planos de apreciação da PEC ainda hoje na comissão especial.

A reunião está sendo acompanhada por vários integrantes de movimentos sociais que já aplaudiram trechos dos discursos dos deputados Alessandro Molon (Rede-RJ) e Luciana Santos (PCdoB-PE).

A deputada Luciana Santos rebateu o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que ao defender a PEC, falou sobre aumento do desemprego no final do governo Dilma Rousseff e argumentou que o congelamento de gastos ajudará a economia e, em consequência, contribuirá para a redução do número de desempregados.

A deputada do PCdoB desconstruiu o discurso de Aleluia e disse que não vê como será possível garantir empregos sem que sejam feitos investimentos públicos para promover obras que criem estes empregos. “Como vamos ter recursos para isso com a PEC 241?”, questionou, ao criticar o congelamento dos gastos.

Pesquisa do Ipea

Alessandro Molon ressaltou que enquanto os parlamentares aliados do governo Temer criticam o governo Dilma Rousseff em relação ao alto número de desempregos com um discurso falso, ele não vê maldade maior para o país do que avisar a um trabalhador desempregado que a situação da saúde pública “vai piorar ainda mais”.

“Uma coisa é combater o desemprego como vocês prometem que vão fazer, outra coisa é combater os desempregados. Muitos colegas estão argumentando aqui que a PEC é importante para ajudar o país a sair da crise econômica e ajudar na geração de empregos, mas nós não vemos verdade neste discurso”, acrescentou Molon, repetindo dados de estudos feitos por entidades como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Conselho Nacional de Saúde (CNS), que apontam prejuízos para as áreas de educação e saúde com a proposta.

No caso do Ipea, de acordo com Molon, as estimativas de prejuízos apontados na área de assistência social como um todo chegam a R$ 868 bilhões ao longo destes 20 anos.

Os deputados da base aliada, por sua vez, têm procurado afirmar que é preciso aprovar logo a proposta e enfatizam que o congelamento é uma medida importante para o país. “Não é o melhor, mas é o que precisamos fazer para recuperar a economia brasileira”, disse Sílvio Torres (PSDB-SP). “O Brasil tem pressa”, disse Marcus Pestana (PSDB-MG).

Contradições com o Fies

Em meio a todo o debate, o líder do PSD, Rogério Rosso (DF), aproveitou para reclamar da postura dos parlamentares de partidos como DEM, PSDB, PPS e PMDB adotada na noite de ontem. Eles contribuíram para aprovar o texto base do projeto de lei referente à flexibilização das regras do pré-sal (PL 4.567), em cuja sessão ficaram até o final. Mas, contraditoriamente, saíram mais cedo da sessão conjunta do Congresso.

Por conta disso, ficou impedida a apreciação de matéria referente a aumento de recursos do Fundo de Investimentos para o Ensino Superior (Fies), por falta de quórum. Rosso solicitou a todos mais empenho na nova votação da matéria, na próxima semana.

No momento, existem dois requerimentos na mesa diretora da comissão. O primeiro, do deputado José Carlos Aleluia, pede que após um determinado limite de pronunciamentos, seja iniciada a votação. O segundo, de autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG), solicita a votação nominal da PEC 241.

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