São Paulo – A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro começou hoje (31) a campanha “10 Medidas em Xeque: pelo fim da corrupção sem perda de direitos”. A entidade organizou um estudo sobre o Projeto de Lei (PL) 4.850, conhecido como “10 Medidas Contra a Corrupção”, de autoria do Ministério Público Federal (MPF). “Estamos juntos no combate à corrupção, porém, faremos isso com segurança jurídica e respeito às regras e normas processuais”, afirmam.

A Defensoria afirma que dentro do pacote proposto, algumas medidas podem cercear direitos de defesa e individuais dos cidadãos. O debate já acontece desde setembro, quando membros do órgão começaram com uma agenda de palestras em faculdades no Rio de Janeiro. Agora, os defensores pretendem ampliar o alcance do diálogo. Para isso, elaboraram um site na internet contendo um resumo do documento com mais de 40 páginas elaborado por 17 membros da Defensoria.

“As dez medidas foram elaboradas no decorrer da Operação Lava Jato e preveem uma série de alterações legislativas sob a justificativa de tornar mais efetivo o combate à corrupção”, explica a Defensoria, que identifica fragilidades no projeto. “Exemplo disso é a proposta que estabelece o teste de integridade para servidores públicos, que só pode ser aplicado com anuência do MPF. Combinada com denúncias anônimas também propostas pelo pacote, a medida criará um clima de desconfiança generalizada na administração pública.”

“Outra medida que a Defensoria vê com preocupação é a que autoriza a prisão preventiva do acusado até a devolução do dinheiro desviado. Essa proposta fere a presunção de inocência garantida na Constituição, pois ainda não há provas de que o acusado realmente desviou os recursos. Isso é grave, pois antecipa o cumprimento de eventual pena”, continuam a argumentação. A Defensoria ainda informa que pretende lançar uma ferramenta para que a população possa se expressar sobre as propostas.

O maior problema da proposta, para o órgão, é a subversão da Constituição. “A possibilidade de se admitir provas ilícitas e a restrição que querem impor à impetração do habeas corpus. Não há boa-fé que possa, no atual estágio civilizatório, nos fazer admitir a aprovação de medidas que atentam contra a Constituição (…) além disso, avaliamos que algumas medidas terão o impacto substancial no aumento do número de encarcerados”, criticam.

Assista ao vídeo da campanha: