São Paulo – Líderes da base governista e da oposição na Câmara dos Deputados chegaram a um acordo que levou ao adiamento da votação do Projeto de Lei 4567/16, que retira a obrigatoriedade de atuação da Petrobras como operadora única do regime de partilha de produção em áreas do pré-sal.

Pelo acordo, a votação fica adiada até depois do primeiro turno das eleições municipais. Em troca, conforme anunciou o líder do PT, deputado Afonso Florence (BA), o partido concordou em desobstruir a votação de medidas provisórias que vão vencer. O líder destacou que as MPs que foram à votação não estão entre as iniciativas do governo que retiram direitos dos trabalhadores.

Independentemente do adiamento, o deputado Carlos Zaratini (PT-SP) alerta que sem mobilização o governo aprovará o PL 4567/16, originário de projeto do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), hoje ministro das Relações Exteriores. “Se não tiver uma mobilização intensa da sociedade, vai ser difícil barrar esse projeto, porque aqui a maioria governista é muito forte”, diz.

O parlamentar acrescenta que essa é a principal pauta, após a queda do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). “Como já passou a questão do Cunha, essa é agora a principal questão da conjuntura para enfrentarmos. Para nós é fundamental uma mobilização grande em torno dessa questão que é estratégica para o Brasil, porque entregar o petróleo para multinacionais vai contra toda a soberania nacional”, afirma Zaratini.

Para Afonso Florence, “foi uma importante vitória garantirmos o adiamento da votação”. Ele destaca a necessidade de mobilização “para, após as eleições, continuarmos combatendo a entrega do patrimônio brasileiro, que o governo Michel Temer, com o apoio do PSDB, do DEM e de outros partidos de direita querem realizar”. Florence disse, segundo a Agência Câmara, que o objetivo “é mobilizar para conseguir mais adiante derrotar a votação do pré-sal”.

Em sua página na internet, a Federação Única dos Petroleiros (FUP) confirmou que o adiamento do projeto do pré-sal foi garantido em reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), após os líderes da minoria – PT, PCdoB, PDT e Psol – concordarem em retirar a obstrução da votação de algumas medidas provisórias.

As lideranças do PT, do PCdoB e do Psol têm afirmado reiteradamente que sem mobilizações não haverá como evitar a aprovação de iniciativas que ameaçam direitos do trabalhador, do cidadão e a soberania nacional. Na última quinta-feira (8), por exemplo, o Senado aprovou a Medida Provisória 727, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Aprovado sem alterações após passar pela Câmara, projeto vai à sanção presidencial. A MP 727 foi aprovada com facilidade no Senado, por 44 votos a 6.

Outra pauta que tramita na Câmara e é citada por todas as lideranças da oposição como uma das principais ameaças a direitos é a PEC 241, que congela investimentos em saúde e educação por 20 anos. Como se trata de uma emenda à Constituição, a PEC exige a aprovação de três quintos dos plenários da Câmara e do Senado em dois turnos.

A avaliação da FUP é de que, com o adiamento da votação do projeto do pré-sal, os petroleiros terão mais tempo para mobilizar a sociedade. “Uma luta que vem sendo travada pela FUP e seus sindicatos desde março do ano passado, quando o então senador José Serra deu entrada no PLS 131, cumprindo promessa feita à Chevron, de que mudaria as regaras de exploração do pré-sal”, diz a entidade.

O PL altera a Lei nº 12.351/2010, tornando “facultativo” à Petrobras o direito de preferência para atuar com participação mínima de 30% nos consórcios formados para exploração no regime de partilha. Pela lei em vigor, a Petrobras atua sempre como operadora. Na prática, a “Lei José Serra” desconstrói o regime de partilha.