plp 257

Câmara conclui votação do projeto de renegociação das dívidas dos estados

Projeto estabelece limite de crescimento de despesas dos estados em troca de carência no pagamento das dívidas dos estados com a União e alongamento do prazo por mais 20 anos

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Deputados começaram a discussão do PL 4567/16, que retira da Petrobras a condição de operadora exclusiva na exploração do pré-sal

Brasília – Após rejeitar por por 258 votos a 90, uma emenda do deputado Afonso Florence (PT-BA), o plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP 257/16) que trata da renegociação das dívidas dos estados do Distrito Federal com a União. O texto agora segue para o Senado.

O projeto, cujo texto-base foi aprovado no início de agosto, estabelece limite de crescimento de despesas dos estados em troca de carência no pagamento das dívidas dos estados com a União e alongamento do prazo por mais 20 anos.

A emenda do petista pretendia condicionar o cumprimento das condições do projeto por parte dos estados à aprovação, no Congresso Nacional , de uma proposta de emenda à Constituição que aumentasse em dois pontos percentuais o repasse da União ao Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Representantes de estados das regiões Norte e Nordeste alegam que serão prejudicados com as contrapartidas exigidas para a a renegociação das dívidas. “As medidas de renegociação da dívida são 91% voltadas para Sul e do Sudeste, apenas 9% beneficiando os demais estados. É injustiça tratar aqueles que têm mais necessidade de aporte de forma discriminada”, disse o líder do PCdoB, na Câmara, deputado Daniel Almeida (BA).

Além deste, o plenário rejeitou outros dois destaques, também do PT. O principal deles, queria retirar do texto aprovado o artigo que determina que as despesas com terceirizados fossem incluídas no conceito de despesas com pessoal.

Atualmente, a lei que renegociou as dívidas dos estados em 1997 (9.496/97) prevê o cumprimento de metas para despesas com funcionalismo público. Com a rejeição, os pagamentos com terceirizados farão parte dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal, limitando a possibilidade de reajustes salariais ou dos contratos.

Também foi rejeitado, por 305 votos a 58, o destaque que queria retirar do texto a previsão da União estabelecer metas, no âmbito do Programa de Acompanhamento Fiscal, para as despesas com pessoal em vez de despesas com funcionalismo público.

Após a aprovação do projeto, os deputados começaram a discussão do Projeto de Lei 4567/16, do Senado, que retira da Petrobras a condição de operadora exclusiva na exploração do pré-sal com um mínimo de 30% da exploração dos campos. A partir da mudança, a operadora será determinada pela licitação dos campos.

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