São Paulo – A Associação Auditoria Cidadã da Dívida divulgou carta aberta aos parlamentares contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que prevê o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente, a despesas com pessoal.

Segundo do documento, o projeto provoca “dano aos apresentados do regime geral ao indicar a limitação do reajuste do salário mínimo; privatização da previdência dos servidores públicos para um sistema de risco, além da restrição do tamanho do serviço público, afetando toda a sociedade, especialmente os mais pobres, que não possuem outra alternativa de acesso a serviços fora da rede pública”.

A carta destaca ainda que o projeto “privilegia o Sistema da Dívida, transforma a União em seguradora internacional de investimentos e garante a remuneração de toda sobra de caixa dos bancos”. O privilégio ao Sistema da Dívida, segundo a associação, consta expressamente da exposição de motivos do PLP 257, que explicita o objetivo de “…assegurar a (…) sustentabilidade intertemporal da dívida pública”.

“A responsabilidade dos parlamentares é muito grande, pois todo o dano que está para ser provocado contra milhões de trabalhadores ativos e aposentados, do regime próprio e estatutário, está sendo justificado pela obrigação de destinar mais recursos ainda a uma chamada dívida pública que nunca foi auditada, como manda a Constituição Federal”, diz o texto.

De acordo com a Auditoria Cidadã, a dívida pública do país acumula “escândalos”, como a transformação de dívidas do setor privado em dívidas públicas; e a utilização de mecanismos meramente financeiros que geram dívida sem contrapartida alguma ao país ou à sociedade, “a exemplo das escandalosas operações de swap cambial e operações compromissadas realizadas pelo Banco Central (BC) que superam R$ 1 trilhão”.

• Leia a carta da Auditoria Cidadã