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Aplicativo de fiscalização eleitoral do TSE só funciona em cinco estados

Sistema foi desenvolvido pelo TRE do Espírito Santo e deve ser adotado por todos os tribunais eleitorais do país, mas não há prazo definido

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Aplicativo permite envio de fotos e vídeos para denunciar condutas irregulares de candidatos nas eleições deste ano

São Paulo – Após dez dias do início da campanha eleitoral de prefeitos e vereadores, o aplicativo Pardal, lançado no último dia 16, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para facilitar a denúncia de irregularidades nas eleições deste ano, está habilitado apenas em cinco estados: Alagoas, Paraíba e Piauí, no Nordeste, Tocantins, no Norte, e Espírito Santo, no Sudeste. Segundo o TSE, é responsabilidade dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) alimentar o sistema com informações e habilitar o aplicativo. No entanto, o tribunal admite que alguns estados podem não fazê-lo a tempo de ser utilizado neste pleito.

Por se tratar de uma resolução do TSE, todos os TREs deverão habilitar o sistema. Porém a norma não determina um prazo para isso. O de Minas Gerais, por exemplo, informou que não tem previsão de quando o Pardal vai entrar em funcionamento, mas que a população pode utilizar o site do tribunal para fazer denúncias. Mesma situação do TRE do Rio de Janeiro. Já o TRE de São Paulo disse que o sistema estará habilitado na próxima semana. O do Rio Grande do Sul afirmou que está analisando a transferência da gestão do aplicativo para o Ministério Público e que será habilitado o mais breve possível.

O Pardal pode ser baixado em qualquer celular, por meio das lojas on-line. Com ele é possível enviar fotos, vídeos e relatos de ações que o cidadão considere irregular, por parte de partidos, cabos eleitorais e candidatos a prefeito ou a vereador. No sistema, as possibilidades de denúncia estão divididas em: propaganda eleitoral, compra de votos, uso da máquina pública, crimes eleitorais, doações e gastos eleitorais, entre outros.

Por exemplo, uma pessoa que avistar um outdoor de candidato – forma de propaganda proibida pela legislação eleitoral – poderá tirar uma foto da peça e enviar com rapidez, por meio do Pardal. A denúncia será recebida pelo Ministério Público Eleitoral do estado, que vai avaliar se deve ser instaurado um procedimento investigatório. O objetivo é facilitar a fiscalização da população, que antes esbarra na burocracia e nas exigências documentais para agir. O aplicativo Pardal foi desenvolvido em 2012, pelo TRE do Espírito Santo, e já foi utilizado de forma localizada nas eleições de 2014.

Ontem (23), a RBAdenunciou que o vereador e candidato à reeleição Aurelio Nomura (PSDB) realizou uma palestra na Escola Técnica Estadual Sapopemba, administrada pelo governo de Geraldo Alckmin, que também é do PSDB. Ele não pediu votos, mas distribuiu material de seu mandato, com logo idêntico ao da campanha e do PSDB. E seus correligionários falaram de suas realizações e que ele concorre à reeleição.

O advogado especialista em Direito Eleitoral Julio Cesar Couto avaliou que a atividade pode configurar crime eleitoral. “Isso é abuso de poder político. Está usando a máquina pública para se autopromover. Mesmo que não leve material ou fale na campanha. Ele está utilizando a estrutura para angariar votos”, afirmou. Os estudantes da unidade que informaram o caso à reportagem queriam ter utilizado do sistema para denunciar o candidato, mas, como o Pardal não foi habilitado em São Paulo, não puderam agir.