Home Política Comissão da Câmara adia votação de PEC que limita gastos públicos
pec 241

Comissão da Câmara adia votação de PEC que limita gastos públicos

Nos primeiros momentos da reunião da CCJ, PT e Psol defenderam a retirada do texto da pauta de votações
Publicado por Carolina Gonçalves, da Agência Brasil
13:52
Compartilhar:   
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
ccj

Grupo vaiou parlamentares que declararam apoio à PEC com gritos de ‘Tira, tira (da pauta)’

Brasília – Ficou para a próxima semana, ainda sem data marcada, a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 241/16, enviada pelo governo interino de Michel Temer, que limita os gastos públicos para as despesas primárias nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Hoje (2), depois que o relator da proposta, deputado Danilo Forte (PSB-CE), leu o parecer favorável à medida, diversos parlamentares apresentaram pedido de vista adiando a decisão sobre o texto.

Nos primeiros momentos da reunião da CCJ, partidos da minoria, como PT e PSOL, defenderam a retirada do texto da pauta de votações. Manifestantes que representavam sindicatos de diversas categorias apoiaram a estratégia que acabou derrotada.

O grupo vaiou parlamentares que declararam apoio à PEC e, por mais de uma vez, foi alertado pelo presidente da CCJ, Osmar Serraglio (PMDB-PR), sobre o risco de ser retirado do plenário se continuasse com os gritos de guerra como “Tira, Tira (da pauta)”.

Sinal ao mercado

Parlamentares aliados do governo reiteraram o posicionamento da equipe econômica de Temer, que defende a medida como um sinal ao mercado de que há uma política de rigidez nos gastos públicos. Danilo Forte admitiu que cada um dos poderes enfrentará restrições financeiras com a adoção do texto, “mas o modelo proposto não impõe qualquer preponderância de um dos poderes sobre os demais”, garantiu.

Forte ainda rebateu críticas ao texto e afirmou que não há afronta a direitos ou garantias individuais. “A PEC altera, por prazo determinado, o sistema de vinculação de receitas a despesas com ações e serviços públicos de saúde e com manutenção e desenvolvimento de ensino. Diferentemente de outras despesas, a essa foi concedida a garantia de atualização a cada ano. Em outras palavras, ainda existirá a obrigatoriedade de aplicação mínima nos setores de saúde e educação pública, embora em outros moldes, mais condizentes com a situação fiscal que presenciaremos nos próximos anos”, afirmou.

A CCJ terá que analisar apenas a admissibilidade do texto. Se aprovada, a proposta que cria limites para os gastos públicos federais durante 20 anos segue para analise de uma comissão especial que terá até 40 sessões para apresentar e votar um parecer. A PEC ainda precisa ser discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada são necessários – no mínimo – 308 votos dos deputados em cada turno.

Pelo texto enviado pelo governo, o aumento do gasto público ficará limitado à variação da inflação oficial do ano anterior.