São Paulo – O deputado Carlos Giannazi (Psol) protocolou hoje (9) uma representação no Ministério Público de São Paulo pedindo abertura de inquérito civil para questionar o “cerceamento no uso das áreas públicas pelos cidadãos paulistas, a destruição do patrimônio ambiental e a exploração madeireira em áreas de conservação”, entre outras ameaças, segundo o parlamentar, decorrentes da aprovação do Projeto de Lei 249/2013, de autoria do governador Geraldo Alckmin (PSDB).

O projeto autoriza a privatização de 25 parques estaduais. Ele foi aprovado na terça-feira (7), na Assembleia Legislativa, por 63 votos a 17. A sanção do governador é considerada certa.

O projeto concede à iniciativa privada a responsabilidade por “criar e favorecer condições à exploração do potencial ecoturístico, dos produtos florestais, madeireiros e não madeireiros das áreas”.

A bancada da oposição na Assembleia, formada por PT, Psol e PCdoB, vai apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o projeto.