São Paulo – Em entrevista na manhã de hoje (13) à Rádio Brasil Atual, o professor de Direito Constitucional Pedro Serrano, da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, comenta a carta aberta assinada por ele e por juristas como Marcello Lavenère e Cezar Britto, em que apontam inconsistências e fragilidades do parecer apresentado pelo relator da Comissão de Impeachment da Câmara, Jovair Arantes (PTB-GO) e que ainda assim acabou sendo aprovado por aquela comissão.

Serrano afirma que, num eventual julgamento do processo pelo STF, o processo deverá ser anulado.  “Estamos preocupados com a falta de fundamentação jurídica do relatório”. Ele corrobora opinião expressa na carta assinada pelos juristas,  de que o impeachment tem sido conduzido de forma temerária.

A seguir, os principais trechos da entrevista, que pode ser ouvida na íntegra no link ao fim da matéria.

Quais são os principais pontos apontados pelos professores e juristas na carta?

Nós estamos preocupados nessa manifestação com as inconsistências jurídicas no relatório apresentado a favor do impeachment apresentado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Junior.

Estamos preocupados com a falta de fundamentação jurídica do relatório, pois ele traz mais adjetivos políticos do que qualificações políticas e expande novas acusações, contra às quais não foi dado o direito de defesa à presidenta Dilma.

Há também a preocupação com o procedimento. Nós notamos uma busca ansiosa para realizar o impeachment a qualquer custo, atropelando todas as regras de um processo adequado. O direito de defesa tem sido suprimido constantemente. Por exemplo, há uma grande diferença entre o espaço de tempo dado para a defesa do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, no Conselho de Ética da Câmara, se comparado ao prazo dado à defesa da Dilma. Os advogados da presidenta não tiveram a oportunidade de se manifestar e reperguntar. O vice advogado da União pediu a palavra várias vezes e foi negado.

Enquanto o advogado de Cunha participa de todas a sessões, intervém, repergunta. Portanto, nós estamos em uma situação que não há um processo juridicamente adequado no ponto de vista de mérito, nem no direito de defesa na extensão que deveria ter.

O senhor acredita que, pela forma que está sendo conduzido o processo há uma “banalização” do impeachment?

Eu creio que sim. A presidenta Dilma passa por um problema de enfraquecimento na sociedade civil e isso repercute no Congresso, onde ela tem pouco apoio. Isso cria um problema político no país e nós não temos nenhum instrumento constitucional apto a resolver esse tipo de questão.

O impeachment não serve para resolver esse problema, ele é um instrumento contra o crime de responsabilidade que é algo grave, mas não é o caso do que foi apresentado em relação as peladas fiscais.

Estão querendo transformar o impeachment em um modelo de controle político da presidência. Isso não existe. Ele é um instrumento jurídico. Então, o que há é uma fraude, no ponto de vista constitucional, o que caracteriza uma medida de exceção.

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse que vai ao Supremo Tribunal Federal contra o processo de impeachment. Como isso pode se desenvolver?

No meu entender o STF tem o dever de paralisar o processo. Pode não ser uma atitude simpática para a mídia, mas na realidade é um dever do Judiciário fazer valer a Constituição.

Ouça: