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Cardozo: ‘A pessoa deve saber do que está sendo acusada para se defender’

Advogado-geral da União impetrou mandado de segurança pedindo nulidade do parecer do relator do impeachment Jovair Arantes (PTB-GO), por 'cerceamento de direito de defesa'

Roberto Ferreira/AscomAGU

Cardozo: ‘Nenhuma lesão de direito poderá ficar afastada do Judiciário’

São Paulo – A Advocacia-Geral da União (AGU) impetrou hoje (14) um mandado de segurança com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo nulidade de parte do processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff. “Nossos pedidos são contra a o parecer de Jovair Arantes (PTB-GO). Pedimos que seja refeita a instrução, através de novo parecer para que fique claro o objeto. Também queremos o desintegração dos autos estranhos à denúncia”, disse o ministro da AGU, José Eduardo Cardozo, durante coletiva.

Para Cardozo, a relatoria do processo realizada na comissão especial levou em conta fatos que não constavam das denúncias originais do pedido de impedimento. “O relator faz menções a outros fatos como justificadores da necessidade de se aprovar o impeachment. Ele cita claramente a Operação Lava Jato, sem falar dos fatos. Associa a Lava Jato à presidenta, embora não exista inquérito, e diz que essas seriam justificativas para a aprovação do processo.”

A argumentação da AGU também contesta a inclusão da delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral no processo. Cardozo explicou que o mandado de segurança impetrado hoje leva em conta ainda cerceamento de direito de defesa, em sessão de esclarecimentos da comissão que não permitiu a participação da AGU. “Dizer que não há uma ofensa do direito de defesa e extrapolação do objeto é algo que nega o princípio do devido processo legal, onde uma pessoa deve saber do que está sendo acusada para se defender”, disse o ministro.

Cardozo fez comparações dos trâmites do impeachment com o processo contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. “É estranho. No conselho de ética não funciona como na comissão especial. Cunha, em recursos que levaram até a anulação de seu processo, disse que a defesa precisa ser intimada em todos os atos. Além de não nos intimarem, nosso advogado-geral da União substituto, na sessão que foi lido o relatório, pediu palavra de ordem, como faz sempre o advogado de Cunha no conselho, e não permitiram”, disse.

“Além da extrapolação do objeto, tratamento de fatos externos, como a delação de Delcídio, temos o prejuízo da defesa por não termos sido intimados. Isso leva a vícios formais do processo”, afirmou Cardozo. Do texto do mandado de segurança, ainda consta que os problemas citados não poderiam se anulados pela participação do advogado-geral da União na comissão. “Impediram que se demonstrasse, no momento adequado, os diversos equívocos que estavam sendo perpetrados”, afirma.

Sobre a possibilidade de novas ações da AGU, Cardozo disse que é possível. “Nesta ação pedimos apenas questões processuais. Haverá outras ações? Possivelmente, este é um primeiro pedido”, afirmou. “Nenhuma lesão de direito poderá ficar afastada do Judiciário”, concluiu.

Questionado por jornalistas se a intenção do governo com a ação não seria de ganhar tempo, Cardozo discordou: “Estamos lutando por direitos justos. O relator disse que por causa da Lava Jato a presidente deve ser afastada. Mas não sei o que isso quer dizer. Ele está culpando Dilma por tudo, até mesmo pelo que a oposição fez? Quando temos um direito desrespeitado devemos ir para a Justiça.”

O processo deverá ser relatado, no STF, pelo ministro Edson Fachin. “Ele é um jurista correto, imparcial e decidirá de acordo com sua consciência. Imagino que a questão também deve ser discutida em plenário da Corte”, disse. Em relação a quando o mandado deve ser apreciado, Cardozo assumiu ser de responsabilidade da Corte, mas afirmou que entende a situação como urgente.