Brasília – Se depender da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão definitiva do tribunal sobre a possibilidade ou não do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ser ministro da Casa Civil só deverá ser tomada após julgamento do colegiado, do dia 30 em diante. Isso porque além dos ministros esbarrarem com uma questão da jurisprudência, que estabelece que não é possível decidir sobre mandado de segurança ou habeas corpus para cancelar ato monocrático dado por um magistrado da mais alta Corte, eles avaliam reservadamente que mais decisões isoladas representariam um desgaste muito grande para o tribunal – como a que foi dada na semana passada por Gilmar Mendes, sobre Lula.

Na madrugada de hoje (22), o ministro Luiz Fux agiu nesse sentido e decidiu pela extinção do pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao STF para anular a decisão de Mendes. Os argumentos apresentados pela AGU foram baseados em três pontos específicos.Primeiro, o fato da decisão de Gilmar Mendes ter sido, segundo o órgão, “absolutamente peculiar, ilegal e de caráter satisfativo”.

Depois, porque o ministro deveria ter se declarado impedido de julgar a situação de Lula, uma vez que já havia se manifestado sobre o caso publicamente. Por fim, porque Mendes tem ligação com a advogada Marilda de Paula Silveira, que assinou o mandado de segurança apresentado pelo PPS. Marilda trabalha com ele no Instituto de Direito Público, do qual o ministro é sócio.

‘Inadmissibilidade’

Fux usou a mesma justificativa apresentada na tarde de ontem (21) pelo ministro Edson Fachin, que decidiu sobre habeas corpus impetrado anteriormente por um advogado. Destacou que “o STF de há muito, assentou ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos por seus ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados”.

Com isso, há duas respostas a serem aguardadas sobre o caso: a decisão da ministra Rosa Weber sobre o pedido de habeas corpus apresentado por um grupo de juristas e advogados de Lula ao STF, que chegou ao tribunal no último domingo (20), e a decisão do colegiado sobre a questão. O pedido dos juristas é para que o caso do ex-presidente Lula seja julgado pelo ministro Teori Zavascki, a quem compete a relatoria das ações relacionadas à Lava Jato, e não o ministro Gilmar Mendes. Na prática, se Rosa Weber decidir para que o ex-presidente assuma o cargo, a decisão ocorrerá em caráter temporário até o julgamento final pelo tribunal.

Na manhã desta terça, Dilma Rousseff recebe no Palácio do Planalto uma comissão de juristas que se reunirá com a presidenta não apenas para se solidarizar com a ida de Lula para o ministério e contra o impeachment, como também dará orientações e avaliações sobre os próximos passos a serem dados pelo STF.

Com agências