Portal Vermelho – “Não pode. Prova ilícita. Está na Constituição e na Lei 9296/96“, afirmou o governador do Maranhão, Flávio Dino, pelo Twitter. ‘Direito não é “ciência exata. Mas também não comporta qualquer interpretação para sustentar teses jurídicas estranhas, por mera luta política“, acrescentou.

“Há limites legais que, quando quebrados, resultam em grandes erros. Infelizmente é o que, nesse momento, acontece com operação Lava Jato. Muito difícil que a legalidade dessa interceptação telefônica seja confirmada quando do exame sereno e técnico das provas daí advindas“, salientou.

A Lei 9296/96, citada pelo governador, estabelece em seu artigo 8º, que os grampos telefônicos e suas respectivas transcrições são sigilosas. A lei estabelece ainda pena de dois a quatro anos de prisão, pro quebra de segredo da Justiça. Ou seja, ainda que quebre o sigilo do inquérito, não poderia ter feito o mesmo com o siglo das interceptações.

“Tenho desde o início apontado a importância da Lava-Jato. Mas regras constitucionais e processuais não podem ser quebradas. Lamento muito. Chegamos a uma grave crise institucional. Sem serenidade, difícil sair dela sem a destruição“, concluiu.

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