São Paulo – Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolaram ontem (24) recursos contra a liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, do STF, nos Mandados de Segurança 34.070 e 34.071.

As decisões de Mendes suspenderam a eficácia da posse de Lula como Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República e determinaram o retorno das investigações envolvendo o ex-presidente ao Juiz Sérgio Moro.

Os advogados de Lula, Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins, pedem a reforma da decisão proferida por Gilmar Mendes porque: (i) a ação usada pelo PPS e pelo PSDB para questionar a nomeação do ex-presidente como Ministro de Estado – o mandado de segurança coletivo – não serve para essa finalidade, conforme a jurisprudência do próprio STF; (ii) Gilmar Mendes não poderia ter incluído Lula nas ações, por sua própria vontade; (iii) o ex-presidente preenche todos os requisitos do art. 87 da Constituição Federal para assumir o cargo de Ministro de Estado e sua nomeação tem por objetivo ajudar o país e a Presidenta da Republica a retomar o desenvolvimento social e econômico do País; (iii) não é possível presumir desvio de finalidade na nomeação de Lula, muito menos mediante a distorção de conversas interceptadas de forma ilegal – do telefone de Lula e de seus advogados; (iv) Gilmar Mendes não poderia ter proferido qualquer decisão para devolver as investigações ao Juiz Sérgio Moro, pois este tema extrapola os limites das ações propostas pelo PPS e pelo PSDB e somente poderá ser analisado no âmbito de processo já distribuído ao Ministro Teori Zavascki, relator prevento (competente).

A defesa também questiona a distribuição das ações do PPS e do PSDB a Gilmar Mendes, pois as primeiras ações sobre esse assunto (ADPFs) foram distribuídas a Teori Zavascki, que também se tornou prevento (competente) para essa análise.

O recurso do ex-presidente Lula deverá ser julgado pelo STF juntamente com o recurso interposto pela Advocacia Geral da União.

Os recursos estão disponíveis em www.abemdaverdade.com.br.

Com informações do Instituto Lula.