Estatuto das Estatais

Acordo permite votação do PLS 555, mas com mudanças no texto

Criticado inicialmente por abrir brechas para privatização, projeto agora proíbe que tais empresas se transformem em SAs, mas trabalhadores querem alterar outros itens. Batalha segue na Câmara

Beto Barata/Agência Senado
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Foi mantida a proibição de que pessoas com cargo em sindicatos possam ser indicadas para diretorias das estatais

Brasília – Os senadores aprovaram, no final da noite de ontem (15), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 555, que segue agora para apreciação pela Câmara dos Deputados. O texto, que cria a chamada Lei de Responsabilidade das Estatais, vinha sendo criticado por apresentar brechas em seu teor para a privatização destas empresas, mas um acordo fechado entre parlamentares da base aliada e oposição, com o aval dos trabalhadores, permitiu a votação.

Por meio dessa negociação, foi aprovado o relatório original, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), mas em compensação, em conjunto com emendas que alteraram pontos considerados básicos por representantes do Comitê Nacional de Defesa das Estatais. A primeira e mais emblemática mudança é a proibição de que essas companhias sejam transformadas em sociedades anônimas.

A segunda alteração, elogiada também pelos representantes dos trabalhadores, foi o fim de exigências em relação a ações preferenciais destas empresas. E a terceira, a aprovação de que o Estatuto das Estatais só será obrigatório para as empresas que tenham mais de R$ 90 milhões de receita operacional bruta, conforme avaliação feita pelo Comitê de Defesa das Estatais.

“Na comparação com o projeto original, conseguimos evoluir e brecar itens muito perigosos para as estatais. Tiramos leite de pedra, mas não acabou, a luta continua agora na Câmara dos Deputados”, afirmou a coordenadora do Comitê de Defesa das Estatais, Rita Serrano.

Na prática, o projeto determina que os presidentes dos conselhos de administração e diretores das empresas, inclusive presidente, diretor-geral ou diretor-presidente, deverão comprovar experiência profissional mínima de 10 anos no setor de atuação da empresa ou experiência mínima de quatro anos em cargos de direção ou chefia superior. Esses profissionais também deverão ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual forem indicados.

Ponto sem mudanças

Os senadores mantiveram a proibição de que pessoas com cargo em organização sindical, ministros e secretários estaduais e municipais possam ser indicados para o conselho de administração e diretorias das estatais – um dos pontos que os parlamentares da base aliada e representantes dos trabalhadores tentaram reverter até o final e não conseguiram.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), um dos primeiros a falar na sessão, disse que o acordo foi fechado como forma de permitir que os destaques alterando itens pontuais do texto fossem aprovados conjuntamente. Hélio José (PMDB-DF), que é servidor concursado de uma estatal do Distrito Federal, afirmou considerar um erro o PLS proibir que representantes de sindicatos e pessoas que ocuparam cargos políticos ou que sejam ministros possam participar dos conselhos destas estatais. Segundo ele, que enfatizou falar como servidor licenciado, é importante a participação destas pessoas nas decisões dos conselhos.

“São estes conselheiros que representam os trabalhadores, ou que estão em ministérios e que falam sobre demandas e carências do setor que tornam importantes o nível das discussões e decisões, porque eles dão uma visão externa para os demais conselheiros”, alertou.

Também a senadora Vanessa Graziotin (PCdoB-AM), embora elogiando o acordo que resultou na votação, fez críticas a esse item do texto. Vanessa acentuou que a base aliada do governo, que tem tentado buscar consensos para fechar um acordo sobre a matéria desde o ano passado, não é contrária ao seu teor. Deixou claro, ainda, que “não é que não haja interesse nosso em contribuir para melhorar a gestão e a produtividade das estatais, pelo contrário”.

Mas o PLS 555, de acordo com a senadora, suscitou muitas dúvidas, inclusive entre os trabalhadores destas companhias, que reuniram-se com vários senadores para construir um texto alternativo – que agora, está sendo deixado de lado. “Nunca tivemos divergência com os parlamentares da oposição que apresentaram como argumento para a proposta a necessidade de dar maior transparência e melhorar as regras de administração das empresas públicas”, destacou Vanessa.

‘Só primeiro capítulo’

Trabalhadores e integrantes do comitê acompanharam a votação da matéria, mas em caráter de alerta. Eles prestaram atenção ao debate e não confirmaram que aprovaram o acordo até terem visto o resultado final da votação, acreditando que poderiam surgir mudanças no desenrolar da sessão.

“Pode sair uma coisa melhor, dentro do que nos mobilizamos para conseguir, e pode sair algo pior ainda do que o relatório original. Então, temos que nos mobilizar e aguardar o resultado”, afirmou, em tom prudente e preocupado durante a votação, o engenheiro Petrônio Albuquerque, servidor da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

Ao término da votação, Rita Serrano destacou que este foi apenas o “primeiro capítulo” dos trabalhadores da luta contra o projeto privatista. Segundo ela “a pressão sobre os parlamentares feita pelo movimento sindical e social e a entrada do governo na negociação levaram à construção de um substitutivo que resultou em avanços”.

Pontos negativos

Apesar dos três pontos considerados avanços a serem destacados, os representantes dos trabalhadores vão se reunir para avaliar os pontos que consideram negativos e que constaram em emendas para serem alterados, mas estas emendas não foram aprovadas pelos senadores.

São estes, a restrição à participação nos conselhos de administração e diretorias – que atinge trabalhadores e os que ocupam cargos de ministros e secretários de Estado, a exigência de que 25% dos membros do conselho de administração sejam independentes e a exigência de que as empresas comercializem no mercado 25% de suas ações (neste último ponto, no entanto, houve avanços, porque o texto original englobava todas as empresas e no PLS aprovado, vale apenas para as listadas na Bolsa de Valores.

Acompanharam a votação do PLS 555 e participaram da mobilização nos últimos meses, representantes, entre as dezenas de entidades, as seis centrais sindicais que integram o Comitê Nacional de Defesa das Empresas Públicas (o Comitê de Defesa das Estatais) e entidades como Fenae, FUP, Contraf e demais confederações, federações e sindicatos e categorias representados.

Com agências