São Paulo – O ministro Luís Roberto Barroso, o segundo a votar no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, ajuizada pelo PCdoB, se manifestou contra o voto fechado imposto pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, na formação da “chapa avulsa” para a comissão processante do impeachment na Câmara dos Deputados.

“A primeira das razões é que a Constituição prevê algumas hipóteses de votação secreta, e não prevê para formação de comissão especial para processar o impeachment”, disse Barroso em seu voto. “A Lei 1079/1950 tampouco prevê. Alguém poderia imaginar que o regimento (da Câmara) pudesse prever a votação secreta. Mas no regimento interno, nenhuma das previsões prevê votação secreta”, afirmou.

Segundo Barroso, a eleição para a formação da comissão especial (processante do impeachment) deve se dar por voto aberto. “O voto secreto foi instituído por uma deliberação discricionária do presidente da Câmara. Ele disse aqui vai ser secreto porque eu quero. A democracia não funciona assim.”

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo, em aparte, se manifestou aparentemente de acordo com Barroso. “E ao dizer que a votação tem de ser aberta, eu já invalidei a formação da chapa avulsa.”

Barroso concluiu seu voto dizendo que ser “favorável ao voto aberto e invalidando a constituição da comissão especial, e que as candidaturas avulsas são inconstitucionais”.

Terceiro a votar no julgamento, o ministro Teori Zavascki votou “integralmente” acompanhando o voto de Barroso, exceto quanto ao item sobre o voto que elegeu a comissão processante na Câmara. Ao contrário de Barroso, Zavascki considera legítimo o voto secreto para eleição dos membros da Comissão Especial por considerar que há previsão do regimento da Câmara para isso. Zavascki acompanhou, porém o entendimento de Barroso sobre a ilegitimidade das candidaturas avulsas à comissão.

Em aparte, Fachin admitiu a possibilidade de mudar seu posicionamento quanto à questão do voto. Ele se posicionou pelo voto fechado.

A ministra Rosa Weber proferiu um voto rápido  e defendeu o voto aberto.