São Paulo – Os atentados de Paris devem acelerar a votação e eventual sanção do Projeto de Lei 2016/15, que tipifica o crime de terrorismo, de autoria do Executivo. A proposta deve ser votada na semana que vem na Câmara dos Deputados, até porque ela tranca a pauta da Casa. O texto aprovado no Senado, relatado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), suprimiu do texto da Câmara item que excluía o enquadramento de manifestações de movimentos sociais como terrorismo.

Por esse motivo, o texto, que já era considerado ruim por setores progressistas do Congresso, voltou ainda pior do Senado, segundo esses setores. “O texto da Câmara é menos ruim, mas precisamos ainda melhorá-lo”, diz o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

“O país precisa somente de uma legislação que puna o financiamento de organizações terroristas. Uma lei hoje tem que ter esse único objetivo, é isso que o Gafi está pedindo”, afirma o deputado, em referência ao Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), organização intergovernamental com o objetivo de desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais de combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

Mas o texto que pode vir a se tornar lei prevê punição a culpados de financiar o terrorismo. Em seu artigo 5º, o projeto aprovado no Senado determina reclusão de 12 a 20 anos para quem financiar a prática de terrorismo. Essa previsão será mantida, qualquer que seja o texto final aprovado.

A tendência é que um acordo leve à aprovação do texto original da Câmara. A expectativa é que seja preservada a proteção a manifestações, conforme o texto aprovado na Câmara.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a conjuntura internacional vai “pressionar pela celeridade e aprovação do projeto”. Ela diz estar de acordo com a necessidade de “combater e enfrentar o terrorismo”, mas que a abrangência do texto “vai gerar dubiedade de interpretação jurídica, o que é um risco para a democracia e para o movimento social brasileiro.”

Mesmo com a provável reintrodução da proteção aos movimentos sociais, a deputada diz que o texto continua problemático. “Outros atos são definidos como ação de terrorismo e não o são. Como saquear. Se alguém saqueia um supermercado é terrorismo? Até um famélico saqueando um supermercado pode ser considerado um ato terrorista.” O projeto prevê que são atos de terrorismo “incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado”.

Para cientistas políticos ouvidos pela RBA, os atentados a Paris serão decisivos para a aprovação do projeto. “Por conta dos ataques, a gente deve ter discursos a favor dessa lei dizendo que é necessário mais do que nunca se pensar num contexto global e tentar enquadrar o Brasil para combater atos terroristas”, diz Rodrigo Gallo, da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (Fespsp).

Para Bernardo Wahl, professor na mesma instituição, os atentados do Estado Islâmico podem acelerar a aprovação. “É preciso analisar a situação no contexto dos atentados em Paris e considerar que vão acontecer os Jogos Olímpicos em 2016, e também que nós recebemos refugiados (da Síria) no país”, diz.

Wahl considera a lei importante do ponto de vista da segurança jurídica. “A legislação brasileira é muito antiga e destoa da realidade atual.” Mas concorda que o enquadramento dos movimentos sociais “é muito problemático”. Para ele, “o fato é que o projeto interessa a quem está no poder”. O que talvez explique que tenha vindo do Executivo.

Leia a íntegra da redação final do texto aprovado pelo Senado.

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