Brasília – Com 160 votos favoráveis e 211 contrários, o Congresso Nacional acaba de votar pela manutenção do veto presidencial ao Projeto de Lei 863/15, que prevê alíquota de 1,5% de contribuição patronal previdenciária sobre a receita bruta para o setor têxtil, em substituição à contribuição sobre a folha de pagamento. A presidenta Dilma Rousseff, quando vetou a matéria, apresentou como justificativa o fato de que o tratamento especial dado para este setor resultaria em “prejuízos sociais” e contrariaria a lógica de economia do projeto.

A proposta, transformada na Lei 13.161/15, diminuiu a desoneração da folha de pagamento concedida a 56 setores da economia, estabelecida pelo Executivo em 2011. Essa desoneração trocava a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para a Previdência por alíquotas incidentes na receita bruta das empresas e teve seu encerramento anunciado no início do ano pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, com o argumento de que o momento econômico do país não permitia este tipo de renúncia para os cofres da União.

Com a nova lei, o governo aumentou as duas alíquotas de 1% e 2% vigentes para, respectivamente, 2,5% e 4,5%. Tais alíquotas entram em vigor em 1º de dezembro e resultarão em uma arrecadação de cerca de R$ 10 bilhões para o Tesouro.

A exemplo do que aconteceu em votações de vetos anteriores, o veto sobre o setor têxtil foi mantido porque, para ser derrubado, um veto precisa de maioria absoluta por parte de deputados e senadores, o que exige o votos contrários de 257 deputados. Foram computados 211.

Como não houve o número suficiente por parte da Câmara, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) nem chegou a fazer a votação do Senado, por já considerar que a matéria era ponto vencido.

A manutenção do veto foi aprovada porque, no final das discussões entre os deputados e senadores, ficou acertado que a base aliada não se oporá à inclusão, no relatório da Medida Provisória 694/15, uma emenda para fixar em 2% a alíquota para o setor (reduzindo em 0,5% o valor dos impostos a serem pagos pelo segmento). A MP tem como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Mas o aperto nas votações tem sido uma constante na apreciação dos vetos presidenciais desde a primeira sessão do Congresso para apreciar essas matérias, realizada na noite de ontem, o que põe sob suspense o poder de articulação da base aliada.

No momento, os parlamentares estão discutindo o veto presidencial à reforma política no item referente ao financiamento privado de campanhas – assunto que já foi proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).