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CAE aprova punição a órgãos que não repassarem dados ao Judiciário e CPIs

Matéria ainda tramitará pela CCJ, mas já é tida como uma forma de evitar atrasos nas investigações e descasos por parte das instituições. Punições podem ir de advertências a multas e processos
Publicado por Hylda Cavalcanti, da RBA
15:54
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EDILSON RODRIGUES/AGÊNCIA SENADO
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Relator da matéria, José Agripino (DEM-RN), explicou que o projeto é um reforço à Lei Complementar 105, de 2001

Brasília – Num período de reclamações de deputados e senadores sobre o mau funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), seja por pretextos para evitar o andamento dos trabalhos, seja por dificuldades para conseguirem ter acesso aos documentos necessários para as investigações, o Senado deu um grande passo para acabar com qualquer tipo de desculpa nesse sentido – inclusive, evitar o famoso “corpo mole” nesses colegiados. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, há pouco, um projeto de lei que estabelece ao Banco Central (BC), à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e às instituições financeiras prazos de 45 dias para que prestem informações requisitadas pela Justiça e 30 dias, no caso dos pedidos terem sido feitos por CPIs do Congresso Nacional.

Além disso, o texto dá maiores argumentos ao Legislativo para reclamar junto a governos de outros países sobre o caráter investigativo das CPIs, que nem sempre são vistos como órgãos de investigação. É o caso, por exemplo, do Ministério Público francês, que compartilhou informações sobre as contas secretas abertas por brasileiros no HSBC da Suíça (que são objeto de apuração por parte da CPI do HSBC) apenas com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal.

O autor da proposta, o ex-senador Pedro Taques, atual governador do Mato Grosso, afirmou, na sua justificativa sobre o texto, que um dos motivos da medida é a situação das comissões de inquérito em tramitação na Casa. Segundo ele, a morosidade das quebras de sigilo tem sido empecilho não só para as CPIs como também para provimentos jurisdicionais. Motivo pelo qual Taques destacou considerar que, nos trabalhos investigativos de tais comissões, os pedidos se igualam aos da Justiça.

Penalidades

O senador relator da matéria, José Agripino (DEM- RN), também explicou que embora já exista a Lei Complementar 105, de 2001, que estabelece regras para a quebra do sigilo bancário, essas regras são consideradas hoje como mínimas, passados 14 anos da referida legislação. Além disso, a Lei Complementar não menciona punição pelo descumprimento da ordem judicial pedindo as quebras de sigilos.

Agora, caso a proposta seja aprovada no plenário, o juiz poderá impor sanções ao agente responsável pela recusa no repasse dos dados ou pelo atraso injustificado em apresentar as informações solicitadas.

As penalidades podem ir de uma simples advertência e passar pela cobrança de 100 a mil dias-multas (que é fixado pelo magistrado e não pode ser inferior a um trigésimo do salário mínimo mensal vigente nem superior a cinco vezes esse salário). Pode chegar, até mesmo, ao indiciamento criminal dos diretores destes órgãos e instituições financeiras pelo crime de desobediência, previsto no Código Penal.

CPI do HSBC

A CPI do HSBC seguirá para apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e depois, para o plenário. Na última semana, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) mencionou as dificuldades para obtenção de informações e o fato de muita morosidade ser proposital por parte de senadores que não desejam o andamento dos trabalhos das CPIs.

Rodrigues chegou a dizer que trabalhar na CPI do HSBC, para um parlamentar, tem sido o mesmo que “matar um leão por dia”. Ele atribuiu à má vontade dos colegas em fazer as investigações andarem o principal motivo para isso.

O relator da comissão que apura o caso do HSBC, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), por sua vez, queixa-se que o colegiado deverá fazer uma reunião nos próximos dias para decidir se encerra ou não as atividades em funções de problemas e empecilhos observados nos últimos oito meses para o colegiado conseguir informações junto a bancos e órgãos de fiscalização e controle.

Espera-se que, caso venha a ser aprovado, o projeto de lei que endurece a obrigatoriedade de resposta aos pedidos feitos a essas instituições ajude a resolver de uma vez por todas esse tipo de problema.