São Paulo – A Assembleia Legislativa paulista aprovou ontem (3), por 46 votos a 14, o Projeto de Lei 39/2015, do governador Geraldo Alckmin (PSDB), que autoriza legalmente a extinção da Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap). Alckmin justifica a medida como necessária para reduzir despesas e reorganizar as contas e funcionamento do estado. As atividades do órgão e seus recursos financeiros serão transferidos à administração direta, por decreto.

A Fundap era considerada vital no apoio técnico a instituições no desenvolvimento de estruturas e organização para a prestação de serviços e modernização do serviço público. O Poupatempo, por exemplo, criado pelo órgão, é considerado um paradigma da excelência e importância da Fundap nas suas funções.

No final de agosto, a Assembleia já havia aprovado o projeto (38/2015) que extingue o Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam), órgão que orientava municípios do estado para assuntos de gestão pública.

Assim como aconteceu no anunciado fechamento de 94 escolas no estado como parte da “reorganização” da administração estadual, Alckmin ignorou protestos, apelos e argumentos de especialistas nos casos da Fundap e do Cepam. Devido à sua importância, a extinção da Fundap foi mais difícil do que a do Cepam.

No início de agosto, deputados da oposição disseram à RBA que o segundo semestre de 2015 seria “difícil” na Assembleia, entre outros motivos, pela tramitação e previsível aprovação de projetos como o que acabou sendo votado ontem e o que extinguiu o Cepam, assim como propostas de privatização de parques públicos e a transferência das operações da Linha 5-Lilás do metrô paulistano para a iniciativa privada.

“Nós, da oposição, vamos passar um semestre muito difícil. Eles vieram bem armados, tanto o PSDB quanto esse bloco de partidos do governo, como PSD, PSB, PV”, previu a deputada Beth Sahão (PT) na ocasião (4 de agosto), quando a bancada do governo aprovou o Projeto de Lei Complementar 25/2013, a nova Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O projeto foi considerado “nefasto e perverso” pelo deputado Carlos Giannazi (Psol). Segundo ele, porque concentra os poderes da Procuradoria-Geral e “favorece a corrupção no estado”.

No início do ano, Alckmin anunciou um corte de R$ 2 bilhões nos gastos do estado como parte de um plano de “ajustes permanentes” na administração. Na época, ele colocou o Cepam e a Fundap no pacote de cortes necessários “para manter o investimento” do estado e disse que os cortes anunciados (em fevereiro de 2015) eram “mais um passo”.