Sem cancelamento

Supremo obriga TCU a só votar contas após decidir sobre suspeição de Nardes

Ministro Luiz Fux, ao indeferir mandado de segurança para cancelar sessão, disse que contas de Dilma devem ser apreciadas somente após decisão do TCU sobre afastamento ou não do relator do caso

Nelson Junior/STF

Fux: ainda que houvesse suspeição não seria argumento suficiente para suspender a sessão de julgamento

Brasília – Continua cada vez maior a expectativa sobre o julgamento das contas da presidenta Dilma Rousseff pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na sessão que está programada para se realizar no fim da tarde desta quarta-feira (7). Há pouco, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), jogou um banho de água fria no caso ao indeferir o pedido feito pelo governo por meio de mandado de segurança, para adiar o julgamento. O argumento era que hoje fosse votado hoje, apenas, o pedido feito pelo Executivo para que o tribunal de contas avalie se existe “suspeição” por parte do ministro relator, Augusto Nardes – uma vez que ele deu várias declarações à imprensa praticamente antecipando o seu voto, pela rejeição das contas de Dilma.

Mas, apesar da negativa, o ministro afirmou em seu parecer, que “o TCU só deve proceder ao processo sobre as contas depois de analisar a admissibilidade e o mérito da suspeição”. Isso porque, acrescentou ele, “a exceção é uma ‘postulação incidental subscrita pela Presidência da República”.

De acordo com o mandado impetrado pelo Executivo, tanto o regimento interno do TCU como o Código de Processo Civil (CPC) preveem a suspensão do julgamento do mérito de processo quando alegada a suspeição do juiz.

Na representação perante a Corte de contas, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta, também, que o relator teria agido em desacordo com previsão da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e do regimento do TCU. Portanto, entende que “a conduta é ilegal e acarreta a suspeição do ministro”.

Jurisprudência do STF

“O direito positivado determina expressamente que oferecida a suspeição do juiz, a petição será, procedimentalmente, processada em separado da causa principal (que ficará suspensa), devendo ser julgada a exceção pelo Tribunal, em apartado, antes das questões de mérito discutidas no processo principal, o que não está sendo observado pelo Tribunal de Contas”, afirmou a AGU no pedido, sem obter êxito.

Ao negar o pedido, o ministro Luiz Fux disse que sua decisão tomou como base três questões especificas. Primeiro, o fato de não considerar a suspeição de Nardes, “cristalina, sob o ângulo jurídico”. Em segundo lugar, porque suspeição é definida pelo artigo 135, inciso V, do Código de Processo Civil. E também, o dispositivo diz que é fundada a suspeição do juiz que se demonstre “interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes” – o que não foi comprovado.

De acordo com Fux, o processo que tramita no TCU, a seu ver,  “não envolve partes ou litígio no sentido subjetivo”. “A análise das contas é uma tarefa outorgada à corte de contas pela Constituição Federal e nem sequer configura julgamento propriamente dito. É, na verdade, um parecer prévio, na dicção constitucional.”

Por fim, de acordo com o magistrado, ainda que ficasse comprovada a suspeição do ministro Augusto Nardes, a jurisprudência do STF é clara no sentido de entender que isso não seria argumento suficiente para suspender a sessão de julgamento.

Clima no TCU

Com a negativa do Supremo, agora, fica mantida a sessão que vai apreciar conjuntamente os dois itens. Primeiro, se haverá ou não troca de relator. Em seguida, a apreciação das contas da presidenta.

Ontem, entre os gabinetes do TCU, o entendimento passado por assessores e até alguns ministros é de que, embora considerem que Nardes extrapolou em suas atribuições, devem mantê-lo na relatoria por considerarem que seria um desgaste a mais para o órgão.

Já em relação às contas da presidenta, é considerado, tanto entre os ministros do TCU como entre representantes da base aliada do governo, praticamente impossível essas não virem a ser rejeitadas. A sessão, no entanto, tem tudo para se estender noite adentro, diante da profundidade dos temas a serem apreciados.