no senado

Parlamentares e economistas se opõem a texto de Serra que limita endividamento da União

Matéria prevê engessamento das contas públicas por 15 anos. Apreciação está prevista para amanhã (20) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado

ebc/memória
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Mais de cem economistas, acadêmicos e representantes da sociedade civil assinaram documento contra a iniciativa

Brasília – Parlamentares e o Planalto mantêm estado de alerta para mais uma matéria polêmica, prevista para ser apreciada amanhã (20), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Trata-se da proposta de resolução apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP) que estabelece limites duros para o endividamento público da União por aproximadamente 15 anos, com o argumento de que objetiva regulamentar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A matéria tinha sido retirada de pauta por conta de um pedido de vista em setembro passado e retorna, agora, à CAE. Está sendo criticada por economistas, sindicalistas e profissionais diversos que a veem como uma forma de “engessar” ainda mais as contas públicas. Por isso, também é alvo de abaixo-assinado contra a sua apreciação.

Na prática, estabelece que dívida bruta da União não poderá exceder 4,4 vezes a receita corrente líquida (RCL). Ao mesmo tempo, a dívida líquida não poderá ser superior a 2,2 vezes a RCL. Assim, a razão entre a Dívida Consolidada Bruta e a Receita Corrente Líquida deve subir a 7,1 nos próximos cinco anos. E ser reduzida a 4,4 nos dez anos seguintes, até 2030 – o que, na opinião de especialistas, representaria cerca de 30% do PIB em apenas dez anos.

O grande problema para discussão da matéria é que, como se trata de um projeto de resolução do Senado e não projeto de lei, caso seja aprovada pela CAE e depois pelo plenário da Casa, não precisará ser discutida pela Câmara dos Deputados e tampouco ser vetada pela presidenta Dilma Rousseff. Por isso, está sendo chamada de “golpe”, por vários senadores da base aliada e mesmo de partidos com postura independente da do governo.

“A proposta significa o mesmo que perenizar a crise econômica, porque estabelece limites draconianos para a dívida pública da União”, criticou hoje (19) o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), um dos integrantes da comissão (que já chegou a presidir, na legislatura anterior). Para Farias, além de estar fundamentada em dados técnicos equivocados, a proposta tramita sem qualquer debate que envolva a sociedade.

‘Golpe fiscal na democracia’

“Esse seria um verdadeiro golpe fiscal na democracia brasileira, que engessaria as nossas políticas fiscais, cambiais e monetárias, assim como o crescimento econômico do país”, ressaltou o senador. “O prazo de 15 anos é muito extenso”, reclamou o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) – que não se opõe à limitação do endividamento público propriamente, mas defende um período mais curto para este prazo.

“São necessárias a mobilização e participação de todos na missão de impedir a aprovação dessa medida”, destacou Lindbergh Farias, ao enfatizar manifesto assinado por diversos especialistas contrários ao texto. A proposta, que hoje faz parte da chamada Agenda Brasil (grupo de matérias que têm como intuito incentivar a retomada do crescimento econômico do país), é de autoria da própria comissão.

A matéria foi apresentada ao Congresso em 2000, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso encaminhou ao Legislativo duas propostas de limites para os montantes das dívidas dos entes da federação: uma para a União e outra para estados, Distrito Federal e municípios.

De acordo com informações da CAE, parte da mensagem presidencial transformou-se na Resolução do Senado Federal 40/2001, que define os limites globais da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos estados, Distrito Federal e municípios – teve como relator, na época, o senador Romero Jucá (PMDB-RR). A outra parte voltou a ser discutida apenas este ano.

Conforme a explicação dada por Serra (PSDB-SP) no seu parecer, a proposta atende a uma determinação da LRF no sentido de estabelecer limites para a dívida da União. Para o senador, a alteração feita por ele ao projeto original se deu porque o texto só previa limite para a dívida líquida e ele considerou importante que também se atingisse a dívida bruta. Uma vez que, a seu ver, o governo utilizou nos últimos anos o que chamou de “contabilidade criativa” – numa referência a operações realizadas entre instituições financeiras controladas pela União e o Tesouro para financiar despesas, sem que isso aparecesse nas estatísticas de dívida líquida.

Serra afirmou, ainda, que considera que “o espírito da responsabilidade fiscal anda perdido no Brasil”, motivo pelo qual o seu projeto seria uma forma de auxiliar na transição do atual patamar para um patamar “mais razoável” de equilíbrio fiscal e incentivar condutas fiscais mais austeras.

Estudo refutado pelo BC

O grupo de mais de 100 economistas, acadêmicos e representantes de entidades da sociedade civil, que assinou documento se manifestando contra a iniciativa – e que já foi endossado por mais de 2.400 pessoas – aponta como um dos grandes problemas da matéria o fato de o senador relator ter adotado como base para seu texto dados do Banco Central sobre empréstimos tomados para reduzir a liquidez da economia.

Segundo esses dados,  as operações compromissadas, que estavam em torno de R$ 50 bilhões entre 2002 e 2006, saltaram para R$ 902 bilhões em julho de 2015. Só que tais números são de um estudo feito pela consultoria Tendências que foram desmentidos logo após a sua divulgação, por meio de nota pública do Banco Central.

“O projeto engessaria as políticas fiscal, monetária e cambial do país, a partir da compreensão tecnicamente equivocada das relações entre o Tesouro Nacional e o Banco Central. Muito provavelmente, engessaria o crescimento econômico necessário, não apenas para gerar empregos de que a sociedade brasileira carece, mas até mesmo para pagar a dívida pública”, diz a nota.

O grupo pede que o assunto seja discutido amplamente, por meio de audiências públicas e debates e os que endossam o documento acusam a matéria de “manobra” para impedir a discussão pública sobre a regulamentação da Lei de Responsabilidade Fiscal do país, num “debate antimonocrático”. Esta manhã, a economista Ceci Juruá, doutora em políticas públicas, acusou o texto de ser inconstitucional e “um atentado ao desenvolvimento e à própria soberania nacional”.

“Além de seus efeitos deletérios, sobre as possibilidades de utilização do crédito nacional por entidades públicas e pelo próprio governo, a emenda Serra poderia impor a necessidade, inadiável, de restringir a livre circulação de capitais estrangeiros no espaço econômico nacional e, provavelmente, o retorno imediato da lei de limitação da remessa de lucros. Afinal de contas, as operações compromissadas do Banco Central, um elemento da dívida pública que o senador gostaria de limitar, entre outros, são o reverso, a outra face da brutal invasão do Brasil por capitais estrangeiros em voo livre à procura de campos onde se possam multiplicar prazerosamente”, afirmou Ceci, em artigo de sua autoria.

Por conta de toda essa polêmica, a matéria promete ser alvo de discussão intensa na reunião da CAE. O líder do PT no Senado, senador Humberto Costa (PE), que retorna a Brasília esta tarde, deve atuar contra a aprovação da matéria na comissão, ao lado dos senadores Lindbergh Farias e Gleisi Hoffmann (PT-PR), além dos demais integrantes da base aliada. Defendem a proposta, juntamente com Serra e todo o PSDB, o senador Romero Jucá e o presidente da CAE, senador Otto Alencar (PSD-BA). A reunião está prevista para começar às 10h.

Leia aqui a petição do grupo de economistas, acadêmicos especialistas e representantes da sociedade civil organizada contra a proposta de José Serra

Leia aqui o parecer do senador José Serra com os argumentos apresentados por ele