Brasília – Apesar dos protestos e reclamações do setor e de parlamentares que ajudaram a construir o texto do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), o Projeto de Lei (PL) 215 – que trata de ações em casos de crimes praticados na rede mundial – foi aprovado ontem (6) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O PL mantém a mudança referente ao item chamado de “direito ao esquecimento”. A questão é chamada de “pretexto” para a retirada de nomes dos sites de busca e redes sociais, porque permite que os nomes de políticos que sejam réus em processos ainda não transitados em julgado, possam proibir legalmente citações aos seus nomes nesses endereços.

A mudança é considerada “absurda” para diversos especialistas e uma espécie de “censura brasileira nas regras da internet”. Agora, os opositores à matéria precisam se articular e brigar para manter o texto original durante a votação do PL no plenário na Casa, em data ainda a ser marcada. Uma boa novidade na apreciação do projeto, ao menos, foi que a comissão aprovou um novo texto retirando o dispositivo segundo o qual a autoridade policial poderia requerer dados de navegação de internautas sem autorização judicial – item que estava sendo considerado um “grampo virtual”.

Atualmente, existem cerca de dez propostas na Câmara e no Senado que tratam de acréscimos e mudanças ao texto do Marco Civil durante sua regulamentação – que está em discussão e ainda não foi encaminhada pelo Ministério da Justiça ao Congresso. Dessas propostas, duas foram apensadas ao Projeto de Lei 215/2015, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

O texto, com o argumento de que “objetiva punir com maior rigor os crimes contra a honra praticados nas redes sociais”, tem como um dos pontos fundamentais a utilização, no país, da regra proibitória à citação aos nomes dos políticos envolvidos em escândalos.

‘Versões da história’

Para o diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS), Carlos Affonso de Souza, o mais perigoso da matéria “é sua capacidade de fazer as pessoas controlarem sua versão da história e imporem essa versão, mesmo que não seja a verdadeira, para toda a coletividade”. “O Congresso não pode dar às pessoas públicas o direito de impor à sociedade a trajetória de suas próprias histórias”, enfatizou.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que relatou o projeto do Marco Civil da Internet e também é totalmente contrário às mudanças, lembrou o período de ampla discussão do projeto, que ocorreu de forma democrática após reuniões com todos os partidos e representantes do setor. “O item aprovado vai na contramão do que foi acordado e votado no ano passado”, reclamou.

Os parlamentares que são contra a alteração da lei do marco civil pretendem se articular para evitar a aprovação das mudanças em plenário, a partir da próxima semana.