Brasília – O Congresso Nacional vive hoje (22) um dia de grande expectativa por conta da sessão conjunta programada para se realizar às 19h com o objetivo de apreciar 34 vetos presidenciais. Depois de reuniões diversas ontem e hoje pela manhã, que tiveram início no Palácio do Planalto e foram continuadas em restaurantes e gabinetes, ministros e líderes da base aliada, aguardam uma posição oficial sobre adiar ou não a sessão. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), disse há pouco que defende o adiamento, mas conversas reservadas dão conta que ele não quer pagar a fatura sozinho e posar como único responsável por mais um atraso na sessão. Já a oposição, que diz que terá cuidado com a apreciação dos vetos de forma a não prejudicar o país, mesmo assim defende que tais matérias sejam votadas.

Na prática, depois de o assunto ter sido o foco da reunião da articulação política ontem e dos vários apelos feitos pela própria presidenta Dilma Rousseff sobre o perigo dos vetos serem derrubados e impactarem no aumento do déficit do Tesouro Nacional, ficaram definidas duas estratégias: a primeira é de, após reunião entre as lideranças no final da tarde, ser formalizado um acordo conjunto de adiamento da sessão. A segunda, da base aliada articular que os parlamentares ou se ausentem da sessão ou não registrem presença – o que impedirá quórum suficiente para que a votação seja realizada.

O problema é que este consistirá no 11º adiamento para apreciação de vetos presidenciais, uma vez que, em função de votações sobre temas considerados emblemáticos nos últimos meses, estas sessões conjuntas foram sucessivamente adiadas. E já tinha sido decidido, em 2014, que todos os meses o Congresso dedicaria ao menos uma terça-feira à apreciação dos vetos presidenciais, para evitar acúmulos desse tipo de matéria – que, conforme o regimento comum da Câmara e do Senado, chega a um determinado limite em que tranca as pautas das duas Casas.

Reajuste do Judiciário

Na pauta, estão previstos 32 vetos, sendo que o mais polêmico é referente ao reajuste dos salários dos servidores do Judiciário em até 78,56%. A aprovação da matéria foi tida como uma derrota para o governo, que já tinha ponderado sobre o impacto do valor nas contas públicas do país, da ordem de R$ 25,7 bilhões até 2019.

Hoje, vários parlamentares concordam com o veto, inclusive o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Apesar de ser oposição ao governo, Cunha disse que considerava “uma contradição” as bancadas brigarem por aumento de impostos e, ao  mesmo tempo, derrubarem este veto que vai aumentar ainda mais o déficit público num momento tão difícil para o país.

O outro item polêmico da sessão diz respeito ao fim do fator previdenciário. Na verdade, a presidenta vetou parcialmente o projeto de lei de conversão 4/15 sobre o tema, que consta da Medida Provisória 676 (e que teve como objetivo alterar regras para benefícios previdenciários). O acordo feito na época foi de que Dilma vetaria o item, mas proporia uma alternativa de cálculo, que aumenta o prazo para solicitação da aposentadoria conforme a nova fórmula em um ano e cinco meses.

Pelas regras aprovadas pelos parlamentares, passaria a ser adotada a fórmula 85/95. Ou seja, a aposentadoria volta a ser integral quando o total resultante da soma da idade do segurado, considerada na data de requerimento da aposentadoria, com o respectivo tempo de contribuição, chegar a 95 anos para os homens, e 85 para as mulheres.

Salário mínimo

Um terceiro item, ainda mais complicado, porque conta com a defesa de entidades de aposentados e várias centrais sindicais, é o veto feito pela presidenta à extensão da política de valorização do salário mínimo para todos os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganhem acima desse valor. Com o veto (caso venha a ser mantido), quem recebe hoje a aposentadoria ou pensão acima do salário mínimo, continuará tendo reposição apenas pela inflação.

Constam dessa chamada “pauta-bomba” vetos a três projetos de lei que mexem diretamente com o orçamento da União. Um deles destina R$ 368,2 milhões para o Ministério da Previdência Social, com o objetivo de pagar benefícios a aproximadamente 10 mil aposentados do Instituto Aerus de Seguridade Social – fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig e Transbrasil.

O segundo cria uma gratificação para os representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). E o terceiro altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 para permitir de maneira expressa que a execução obrigatória de emendas parlamentares também seja referente aos restos a pagar anteriores a 2014.

‘Bom senso’

Ao ser questionado sobre o assunto durante audiência pública que está sendo realizada no Senado, o ministro de Aviação Civil, Eliseu Padilha, afirmou que derrubar os vetos presidenciais nesta sessão será o mesmo que “inviabilizar o Estado”. Padilha ponderou que, diante das matérias do ajuste fiscal a serem encaminhadas para o Congresso nos próximos dias e da iminência do anúncio da reforma administrativa, o mais razoável seria os parlamentares “terem bom senso e equilíbrio para transferir a votação para a próxima semana”.

“Rejeitar os vetos feitos pelo Executivo não consiste numa questão política apenas, mas sim de impacto no Estado como um todo, porque o que está em jogo não é a gestão do PT, mas os próximos governos do país. É algo que se sobrepõe à esfera política, está acima dessa discussão e só vai prejudicar o Brasil e os cidadãos brasileiros”, enfatizou o ministro.

De acordo com dados divulgados pelo Ministério do Planejamento, se forem derrubados, os vetos que estão na pauta da sessão podem representar um aumento nas contas do governo de R$ 129,8 bilhões até 2019.

Segundo o regimento comum do Congresso, para a derrubada de qualquer um desses vetos presidenciais é preciso o voto de 257 dos 513 deputados e de 41 dos 81 senadores. É muito, mas como avaliou um parlamentar peemedebista, “em tempo de baixa popularidade e de tantas dúvidas quanto ao apoio a ser dado ao governo pela base aliada, é melhor não arriscar e trabalhar pelo adiamento da sessão”.