São Paulo – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (26) o Projeto de Lei (PL 3624/08), que autoriza o porte de armas para agentes de trânsito. Como a proposta tramitava em caráter conclusivo, na ausência de recurso posterior, o PL foi considerado aprovado pela Câmara.

A autoria do projeto é do ex-vice-governador do Distrito Federal Tadeu Filippelli (PMDB-DF), na época (2008) deputado federal e hoje chefe de gabinete da Secretaria de Relações Institucionais. O texto aprovado, na forma de substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, prevê alteração no Estatuto do Desarmamento.

O relator do projeto na CCJ, Alexandre Leite (DEM-SP), apontou que o porte de armas pode ser arriscado para o próprio agente, porém recomendou a aprovação. “Na CCJ não podemos mudar o projeto, e a proposta é constitucional”, disse.

As controvérsias continuaram com manifestação do deputado Raul Jungman (PPS-PE), que argumentou sobre o perigo da ampliação no número de armas de fogo em circulação no país. “Os arsenais das polícias (civil e militar) já são alvos de extravio e roubo de armas. Imagine com essas novas armas.”

Para o autor do projeto, o Estatuto do Desarmamento como está deixa “os integrantes dos Detrans totalmente desprotegidos para realização de sua segurança pessoal”. Filippelli ainda argumenta que o porte de armas pode fazer com que os agentes “trabalhem confiantes nos bons resultados da fiscalização”.

A proposta surge a partir do “mau uso do Código de Transito Brasileiro (CTB), que só permite abordagens de agentes de transito se estiverem acompanhados da Polícia militar”. “No Distrito Federal, o Detran faz abordagens sem esse acompanhamento, o que é temerário”, completa o relator do PL.

Com informações da Agência Câmara Notícias