Brasília – Completando ainda mais o clima de incertezas na situação política e institucional do país, o Congresso Nacional inicia a semana em recesso branco e diante da expectativa sobre como ficará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cuja votação foi adiada e deve ocorrer somente a partir do dia 3 de agosto. A principal preocupação é que a lei, que norteia o Orçamento Geral da União (OGU) para o próximo ano, além de atrasada, venha a ser retalhada ao final, o que pode ameaçar o ajuste fiscal proposto pela equipe econômica do governo.

A proposta recebeu nada menos do que 3.027 emendas. Depois de a Comissão Mista de Orçamento ter feito uma avaliação em todas elas e reunido as que tratam do mesmo tema e as que não diziam respeito a questões pertinentes à lei, o número caiu para 76. Após a discussão da última sessão da comissão, ficaram 30 emendas. Mas mesmo diante de uma varredura geral, o número é grande, e ainda há muita coisa a ser decidida.

Foi por conta disso que os líderes partidários resolveram fechar acordo na Câmara e no Senado e ficou estabelecido um recesso branco para o Congresso, sem a votação da LDO na última quarta-feira (15). Afinal, em tempos de tanta confusão com prisão de senadores, acusações contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e declarações contra o governo pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), arranjar um ingrediente para colocar mais lenha na fogueira da crise política e institucional não pareceu ser o melhor caminho.

LDO e superávit

O que mais chama a atenção nas preocupações com o texto da LDO diz respeito à mudança da meta de superávit primário, que é o resultado positivo de todas as receitas e despesas do governo, excetuando gastos com pagamento de juros. O relatório inicial da LDO manteve a meta de 2% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a determinada hoje. Mas há parlamentares que querem baixar esse número para 1,1% do PIB; outros querem 0,4%.

Uma sugestão alternativa, apresentada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) é de a redução acontecer gradativamente, primeiro para 1,5% e depois para 1% e, finalmente, para 0,4%. Mas diante dessas três tendências de mudança, não há nenhum consenso sobre isso.

O relator da LDO, deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), destacou que “apesar de o momento interno e externo não corresponder exatamente ao quadro fiscal previsto no projeto original”, vários analistas e previsões recentes apresentadas em relatórios do Banco Central mostram que não seria prudente, por ora, propor qualquer modificação das metas previstas.

Jucá, que foi o relator da proposta que alterou a meta de superávit no final do ano passado, acredita que é preciso evitar que, em período de dificuldades para o país, o Congresso não precise correr atrás de alguma alteração no final do ano, como ocorreu em dezembro passado.

Romero Jucá integra o grupo de senadores que, ao lado do presidente do Congresso, Renan Calheiros, consideram que a meta não pode ficar em 2% do PIB e tratou do assunto, inclusive, com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, na última quarta-feira (22). “A redução da previsão será ‘inevitável’ diante de um cenário que aparenta ser dramático”, disse Calheiros, ao falar sobre o assunto quando divulgou o balanço do Senado.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, por sua vez, é contra qualquer alteração e declarou que a redução da meta representará maior aperto na economia para pôr as contas em dia.  “Os observadores às vezes têm uma ilusão. ‘Ah, então baixou a meta porque acabou o ajuste’. Na verdade, se tiver de baixar, é porque o ajuste tem de continuar, tem de se aprofundar”, afirmou o ministro em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, neste final de semana.

Muitos parlamentares não concordam e fala-se inclusive que, nos bastidores, também ministros do Executivo estão do lado dos políticos e contrários à tese de Joaquim Levy. “É uma questão que precisa de debate e é bom aguardar. O momento é dos deputados e senadores avaliarem tudo o que está acontecendo no Congresso com bom senso, lembrando que há muitas matérias em jogo para o destino do Brasil”, avalia o cientista político da Universidade de Brasília (UnB) Alexandre Ramalho.

Pauta-bomba

Como se não bastasse a expectativa em relação à LDO, fazem parte da pauta-bomba que espera o retorno dos trabalhos do Congresso, em agosto, não apenas a instalação de seis Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) – incluindo a do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a dos Fundos de Pensão –, como também a avaliação dos requerimentos de impeachment da presidenta Dilma Rousseff e  a votação de duas propostas que são consideradas importantes para ajudar a aumentar os cofres do Tesouro.

Tratam da votação, em caráter conclusivo, da última proposta referente ao ajuste fiscal, a da desoneração de empresas, e da tramitação com celeridade do projeto que moderniza as regras para repatriar dinheiro não declarado de brasileiros existente fora do país. O que, em meio à confusão instalada, pouca gente espera que ocorra no ritmo que exige o Legislativo.

Para completar, estão previstas para entrar em votação propostas que, se aprovadas, representarão aumento de despesas da ordem de R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões para os cofres públicos, que são matérias que pedem aumento para salários dos defensores públicos, procuradores da Fazenda nacional, procuradores do Banco Central e procuradores federais.

Informações de parlamentares que viajaram para seus estados são de que os ministros do grupo de articulação política do Palácio do Planalto e o vice-presidente, Michel Temer, já estão dando seus telefonemas para, além de tratar da situação da base aliada como um todo (depois do rompimento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha), procurar conversar com as lideranças para ponderar que o momento não é o mais adequado para votação desses reajustes.

Eles querem pedir que o Congresso espere um pouco mais para apreciar essas propostas e se debruce sobre os textos que ajudem o ajuste fiscal, como forma de os deputados e senadores demonstrarem que colaboram com o momento delicado para a economia e com o argumento de que há uma preocupação geral pelo bem do país. Mas é cedo para saber se haverá um consenso em relação a isso. “São tempos difíceis e de muita incerteza sobre a forma como atuará de fato o Congresso a partir do segundo semestre”, afirmou o líder das minorias, Sílvio Costa (PSC-PE). Com os parlamentares sabendo bem o que os espera, os tempos ficam mais difíceis ainda.