Brasília – A briga entre parlamentares que contestam a atuação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por meio de ações ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF), tende a se acirrar depois de uma decisão da mais alta Corte do país, tomada hoje (1º). O STF negou mandado de segurança interposto pelo PPS que pedia a suspensão da aprovação da Medida Provisória (MP) 668 – uma das matérias do ajuste fiscal. Cunha incluiu no texto uma emenda que permite a construção de um anexo na Casa, onde serão instaladas lojas e estabelecimentos diversos, que já está sendo chamado de “parlashopping”.

A decisão monocrática foi tomada pelo ministro Luiz Fux, que argumentou ter adotado esse posicionamento por entender que a “não suspensão” corresponde a uma medida de respeito ao Poder Legislativo e pela manutenção “do adequado funcionamento das instituições democráticas”. O ministro explicou, ainda, em sua decisão, que o Judiciário só pode fazer controle prévio de projeto de lei em casos excepcionais. O mandado foi apresentado pelo líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR).

Trata-se do que se convencionou chamar de emenda “jabuti” no Congresso – estratégia de introduzir de maneira sorrateira num texto de medida provisória uma emenda que não tem nada a ver com a essência da MP em questão.

Eduardo Cunha é especialista em fazer o jabuti subir em árvores de medidas provisórias. Um desses jabutis mais conhecidos foi um projeto de lei de sua autoria que daria fim ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para reconhecimento de formandos em Direito para o exercício da advocacia. Como não conseguia colocar o projeto para andar em regime de urgência – quando ainda era líder do PMDB, há dois anos, Cunha tentou aprovar a mudança introduzindo-a como emenda jabuti duas dezenas de vezes em diferentes votações de MPs.

Luz vermelha

A decisão de Fux acendeu a luz vermelha entre os parlamentares sobre o mandado de segurança interposto no último sábado pedindo o cancelamento de outra sessão, a da última semana, que aprovou o financiamento de partidos por empresas. Na prática, no entanto, os motivos para suspensão são bem diferentes.

No caso do Projeto de Lei de Conversão da MP 668, o pedido foi referente à inclusão, no teor da matéria, de emendas que não estavam relacionadas diretamente ao aumento das alíquotas e que poderiam ser considerados como incompatíveis dentro do mesmo texto.

O PLC 6 (referente à MP 668) aumentou as alíquotas do PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). E, dentre as emendas aprovadas que foram aglutinadas ao texto, constam a previsão de uma parceria público-privada para a construção do Anexo 5 da Casa (obra que tem custo inicial estimado em R$ 1 bilhão).

No segundo caso, os parlamentares argumentam que a emenda do financiamento privado de campanhas se configura em clara quebra de regimento, uma vez que o presidente resolveu deliberar, no mesmo dia, emenda sobre um tema que foi apreciado no dia anterior – e o regimento proíbe a apreciação de matérias sobre o mesmo tema numa única legislatura.

Ironias

Na última quinta-feira (28), quando soube da iniciativa dos parlamentares, que foi tomada por deputados do PT, PPS, PSB, PCdoB, Psol e Pros, Cunha ironizou, afirmando que o mandado de segurança seria “mais um, ou o de número 51, porque já existem outros 50 no STF que até hoje não deram em nada”. Cunha também chamou os deputados de “chorões” e retaliou afirmando que colocará em votação, a partir do dia 15 de junho, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), referente à maioridade penal.

O deputado Alessandro Molon (PT-DF) rebateu. “Vamos recorrer à Justiça quantas vezes forem necessárias para proteger a democracia. Quem não aceita resultado é quem refaz a votação até ganhar. Nós agimos da forma democrática e regimental, que é buscando o Judiciário”, enfatizou.

O líder do PT na Câmara, Sibá Machado (AC), chamou a atenção para a forma autoritária do presidente da Casa conduzir os trabalhos e criticou a quebra de acordos. “O regimento foi quebrado porque a votação foi definida conforme aquele rito mediante um acordo entre os líderes partidários. E assim que saiu o resultado derrubando o financiamento privado, o presidente derrubou o acordo. Por isso, estamos tomando as devidas providências”, acrescentou.

Com informações da Agência Brasil