Brasília – Manifestantes continuam em frente ao Congresso Nacional aguardando o início da sessão que vai votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, referente à redução da maioridade penal. Dentro, líderes partidários estão reunidos com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para definir o rito da sessão, enquanto grupos de representantes de entidades da sociedade civil percorrem os corredores para distribuir folhetos e aguardar o ato público a ser realizado às 17h. Um último debate ainda será feito nesta tarde, desta vez na Comissão de Legislação Participativa da Câmara, que resolveu fazer uma última audiência pública na Casa para questionar a constitucionalidade da PEC.

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“Hoje é um dia importante. Vamos decidir se o Brasil continua no caminho civilizatório ou segue a barbárie. Não existe impunidade hoje no Brasil, vamos atentar que é muito mais importante alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) do que tomar esta medida de redução da maioridade. Eu poderia dizer aqui que os que querem essa redução representam o atraso, o conservadorismo e fazem apologia a práticas como machismo e homofobia, mas não vou acrescentar mais informações sobre isso porque não quero baixar o nível do debate aqui”, afirmou, do plenário, o deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA).

As palavras de Magalhães foram uma resposta a pronunciamento feito antes pelo deputado Major Olímpio, que defendeu a redução em tom duro e disse que “a votação mostrará quem está a favor da segurança do povo brasileiro e quem defende os crimes cometidos pelos marginais que hoje ficam impunes”.

“Ao final da sessão vamos ver quem ficará com o povo brasileiro e quem prefere penalizar as famílias”, acentuou Olímpio, um dos defensores da redução e integrante da comissão que apreciou a PEC. É nesse clima de divisão que os parlamentares se manifestam, enquanto não tem início a abertura da votação.

Cláusula pétrea

Na comissão de legislação participativa, que está lotada, o desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo Marco Antônio Marques da Silva ressaltou que a maioridade penal aos 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição, por ser um direito fundamental. Ele acentuou que, se a PEC for aprovada, “daqui a pouco o Congresso poderá fazer uma PEC para pena de morte, para acabar com o Estado democrático de Direito”. O magistrado, no entanto, levantou a possibilidade de o Congresso aumentar o tempo de internação dos jovens infratores.

Também a defensora pública do estado de São Paulo Bruna Ribeiro Nunes manifestou-se contrária à redução e chamou a PEC 171 de “ineficaz, inconsequente, discriminatória e inconstitucional”. A defensora citou países que aprovaram a redução, como o Uruguai, e depois voltaram atrás, diante do aumento dos índices de violência. “O adolescente que for encarcerado vai ser aliciado ou violentado, e voltará para o crime com ódio”, acrescentou.

Na opinião de Bruna Ribeiro Nunes, embora o sistema socioeducativo não funcione hoje com 100% de eficiência, apresenta índice de reincidência de 26%, enquanto no sistema penal a reincidência é de 67%. “Ainda é a melhor solução para evitar que o jovem volte a cometer crimes. A gente pode lutar para ele estudar, mas jogá-lo na prisão é perder esse adolescente”, observou.

Documento do MP

Há pouco, a deputada Maria do Rosário (PT-RS), ex-secretária de Direitos Humanos,comunicou ao plenário que recebeu uma carta do Foro Nacional de Membros do Ministério Público da Infância e da Juventude. No documento, a entidade se posiciona contrária à redução da maioridade e se oferece para propor ao Congresso Nacional medidas consideradas mais efetivas para redução na violência no país, em vez da aprovação da PEC.

“As decisões a serem tomadas aqui hoje dizem respeito aos brasileiros e terão consequências seríssimas que responsabilizarão gerações inteiras”, disse Maria do Rosário. “Os resultados serão catastróficos para o país”, acrescentou a deputada Eliziane Gama (PPS-MA). No momento, existem 241 deputados no plenário da Câmara. A sessão terá início dentro de alguns minutos, segundo a mesa diretora.

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