MAIORIDADE PENAL

Deputados reclamam, mas comissão anuncia voto de relatório para o dia 10

Adiantamento atropela audiências públicas nos estados e provoca críticas diversas. Especialista diz que PEC não pode ser votada 'sem esclarecimento da sociedade'

Luis Macedo / Câmara dos Deputado

Jovens protestam contra redução da maioridade penal, durante audiência sobre o tema, na Câmara

Brasília – O relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, referente à redução da maioridade penal, deve ser apresentado no próximo dia 10, quarta-feira da semana que vem, pelo relator da matéria, deputado Laerte Bessa (PR-DF). A perspectiva foi apresentada hoje (2), sob fortes protestos dos parlamentares contrários ao apressamento dessa emenda.

Da forma com está, será possível garantir a votação da PEC no plenário da Câmara até o dia 12, conforme anunciou no fim de semana, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Vários integrantes da comissão que aprecia a matéria discordam da manobra e chamaram a atenção, nesta manhã, para a complexidade do tema. Mas, ao menos até agora, tiveram todas as ferramentas legislativas apresentadas para protelar a data, rejeitadas pelo relator.

Na prática, o relatório será votado depois de terem sido realizadas 22 sessões na comissão, quando a Câmara tinha programado – inicialmente – que fossem registradas, pelo menos, 40 delas até o final da discussão. Como se não bastasse, deixarão de ser feitas 63 audiências públicas externas, solicitadas por meio de requerimentos em estados brasileiros diversos para discutir o tema. Estas audiências tinham sido prometidas, no início da instalação da comissão – mas agora serão deixadas de lado.

“É um absurdo”, protestou o deputado Efraim Filho (DEM-PB). “Este é um assunto que não pode ser apreciado a toque de caixa”, também se queixou Glauber Braga (PSB-RJ). “O tempo da comissão foi atropelado. Isso não pode acontecer”, bradou Arnaldo Jordy (PPS-PA). De nada adiantou. Laerte Bessa deixou claro: seu parecer, embora ainda precise ser votado pela comissão, será favorável à redução da maioridade penal. Bessa externou, ainda, a intenção de correr com os trabalhos e acatar o pedido do presidente, o que suscitou longas discussões na audiência pública realizada hoje na comissão.

De acordo com a advogada Karyna Sposato, consultora independente do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já estabelece, em seu teor, a responsabilidade penal dos adolescentes entre 12 e 18 anos, com previsão de medidas socioeducativas para o infrator, mas são medidas que poderiam ser melhoradas.

A afirmação da consultora foi ampliada por depoimentos dos deputados Weverton Rocha (PDT-MA) e Maria do Rosário (PT-RS). Rocha lembrou que a violência não vai ser resolvida apenas com a aprovação de leis e sim, com o cumprimento destas. Ele acentuou que a população carcerária cada vez aumenta mais, defendendo que consideraria mais importante “a implementação de dispositivos legais que permitam o cumprimento do direito de todas as crianças à educação de qualidade”.

Karyna foi responsável por um dos depoimentos mais firmes contra a redução da maioridade penal. A especialista afirmou que o Legislativo não pode decidir neste momento sobre a redução da maioridade, porque a população ainda não tem as informações necessárias.

“A sociedade brasileira não sabe, por exemplo, que a responsabilidade penal do adolescente começa aos 12 anos. Os adolescentes respondem pelos mesmos crimes dos adultos. Tudo que é crime para o adulto, é crime para os adolescentes”, explicou a advogada, ao acrescentar que com a idade entre 12 e 18 anos o adolescente responde de forma diferente pelos crimes e não vai para o mesmo sistema prisional dos adultos.

Aperfeiçoamento

Karyna afirmou, ainda, que todos os países que adotam a responsabilização dos adolescentes têm um sistema especializado para eles, com lei especial e justiça especial. “O Brasil também tem um sistema especializado, mas esse sistema precisa ser aperfeiçoado”, salientou, ao pregar que o que é necessário é uma reforma legal do sistema de responsabilização penal dos adolescentes, por meio de uma reforma do ECA mas sem a reforma da Constituição para a redução da maioridade penal.

“A punição não reduz a violência. Todos os países que adotaram sistemas mais severos de repressão da violência tiveram a criminalidade aumentada”, ressaltou. Para ela, “é fácil compreender que a sociedade quer mais segurança, mais paz e mais justiça social, mas é preciso investir, antes, na prevenção do delito, e não que o Congresso se debruce apenas sobre a punição destes menores”. A audiência teve início  as 10h e, até o fechamento desta matéria ainda estava em andamento.

‘Impunidade estimulada’

Já Maria do Rosário destacou que os adolescentes não são os principais autores dos crimes contra a vida. “É preciso dar um passo adiante no combate à violência, mas esse passo deve ser a instituição de medidas preventivas. E para isso não é necessária a reforma da Constituição, mas que sejam feitas alterações ‘infralegais’”

A posição foi rebatida pelo próprio relator e pelo autor da PEC, o ex-deputado Benedito Domingos. Laerte Bessa afirmou não conhecer nenhum delinquente adolescente que tenha cumprido a pena de três anos estipulada pelo ECA. E Domingos acentuou que é a impunidade dos menores o que tem estimulado os crimes, motivo pelo qual apresentou a emenda, quando era parlamentar (em 1993).

“O menor que comete certos tipos de crime não é infrator, é criminoso”, opinou, ao sugerir que uma lei complementar a ser votada após a PEC deveria estabelecer que a prisão dos adolescentes que cometem crimes, seja feita em locais separados dos criminosos maiores de idade.

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