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Haddad anuncia legislação para fechar cerco a corrupção e enriquecimento ilícito

Para prefeito, 'evolução patrimonial não significa que funcionário fez coisa errada, mas se não explicar, é caso de demissão'. Em dois anos, CGM obteve retorno de R$ 90 milhões aos cofres da administração
por Eduardo Maretti, da RBA publicado 26/05/2015 18h16, última modificação 26/05/2015 18h28
Para prefeito, 'evolução patrimonial não significa que funcionário fez coisa errada, mas se não explicar, é caso de demissão'. Em dois anos, CGM obteve retorno de R$ 90 milhões aos cofres da administração
Renato S. Cerqueira/Futura Press/Folhapress
Haddad_RobertoPorto-Renato S. Cerqueira/Futura Press/Folhapress

O prefeito de São Paulo anunciou projeto e decreto ao lado do controlador-geral, Roberto Porto

São Paulo – O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), anunciou na tarde de hoje (26) um decreto estabelecendo um “código de ética” para os servidores públicos municipais e um projeto de lei, que seria encaminhado ainda nesta terça-feira à Câmara Municipal, para alterar a Lei Orgânica do Município e tornar expressa a demissão de funcionários “que não observem alguns procedimentos”.“A lei vai prever que é caso de demissão um funcionário público não conseguir explicar a sua evolução patrimonial”, disse o prefeito. Segundo ele, o PL é necessário para preencher uma lacuna legal.

Se a proposta for aprovada, será expressa a aplicação da “pena de demissão” ao funcionário que “apresentar evolução patrimonial incompatível” com seus recursos. “Se você tem uma evolução patrimonial não significa que você fez alguma coisa errada. Mas se você não conseguir explicar, será caso de demissão, independentemente de qual seja a fonte do recurso que permitiu, por exemplo, comprar bens”, explicou Haddad.

O prefeito esclareceu que, embora o enriquecimento ilícito não seja crime no Brasil, a administração pública pode, em sua Lei Orgânica, determinar que ele é motivo de demissão. “Não cabe um servidor que não consegue explicar sua evolução patrimonial ser mantido. Esse é o pressuposto do projeto de lei. Todo servidor público tem de conseguir explicar, senão alguma coisa errada está acontecendo e isso é motivo suficiente para o afastamento.”

Já o que chama de Código de Ética, segundo Haddad, “vai para além da legalidade, atua no campo da moralidade: nem tudo o que é imoral é ilegal. Por isso o Código de Ética tem uma série de recomendações para disciplinar regras de conduta. Que podem não ser ilegais, mas não são adequadas para um servidor”, disse o prefeito.

O controlador-geral do município de São Paulo, Roberto Porto, disse que o PL “dá agilidade aos procedimentos para acelerar os processos de demissão no âmbito da procuradoria e do Proced (Departamento de Procedimentos Disciplinares)”.

Porto citou como emblemático o caso de José Rodrigo de Freitas, conhecido como “Rei dos Fiscais”, funcionário da prefeitura há cerca de 30 anos, que, com salário de R$ 20 mil, adquiriu  mais de 120 imóveis, patrimônio avaliado em R$ 70 milhões. A Controladoria encaminhou ontem (25) o caso ao Proced. “Isso passa a ser previsto expressamente como causa de demissão, independentemente de se comprovar uma conduta indevida no serviço público”. Com as regras do PL, não será necessário, para demitir o servidor, provar que o ilícito ocorreu na esfera da administração pública.

O projeto prevê que os agentes públicos não poderão receber presentes, benefícios ou viagens, a não ser os que decorrerem de premiações, e brindes só serão permitidos quando seu valor comercial não ultrapassarem R$ 100. As autoridades da “alta administração”, inclusive o prefeito, estarão obrigadas a comunicar à Controladoria alterações relevantes de seu patrimônio, assim como transferência de bens a familiares e a aquisição do controle de empresas.

Balanço

Segundo a prefeitura, após dois anos de sua criação, com o objetivo de combater a corrupção, a CGM possibilitou o retorno de mais de R$ 90 milhões aos cofres públicos, relativos a fraudes e irregularidades diversas. A administração municipal afirma que apenas em autuações vinculadas ao escândalo conhecido como “Máfia do ISS”, R$ 34 milhões voltaram ao Tesouro.

Haddad já autorizou concurso para 100 novos cargos de auditor do município. “Nosso número de profissionais vai triplicar. A previsão é que o concurso aconteça ainda neste ano”, prevê o prefeito.