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Contingenciamento

Governo aguarda votação de MPs do ajuste para definir cortes no Orçamento

Detalhamento do que vai ser revisto somente será consolidado após serem concluídas votações dos textos sobre o ajuste pelo Congresso, disse líder do governo
Publicado por Hylda Cavalcanti, da RBA
15:52
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Agência Brasil / Arquivo RBA
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Brasília – Enquanto no domingo a reunião da presidenta Dilma Rousseff para discutir cortes no Orçamento Geral da União (OGU) devido ao ajuste fiscal foi apenas com os ministros, hoje (18) a continuação da discussão no Palácio do Planalto aconteceu com a presença dos líderes do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE); no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS); e no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE). O objetivo do encontro, que ainda tem detalhes a serem apurados, é definir os programas que vão sofrer cortes em paralelo ao trabalho de articulação das medidas referentes ao ajuste – que anda tramitam esta semana nas duas Casas legislativas.

Segundo informou o líder do governo no Congresso ao sair da reunião, o principal assunto de hoje não foram propriamente os cortes, mas as medidas provisórias e o projeto de lei que muda o percentual de desoneração das empresas nas folhas de pagamento, incluídas na pauta para votação desta semana. A equipe econômica tentou explicar aos ministros e aos líderes que o resultado a ser observado com a aprovação destas matérias terá impacto no valor do contingenciamento a ser feito, que ficará entre R$ 60 bilhões e R$ 80 bilhões.

“A discussão é longa porque o corte está sendo tratado ministério por ministério. Somente depois que sair o resultado das votações é que se poderá saber se os cortes serão maiores ou menores do que o previsto”, afirmou Pimentel.

Evitar paralisações

Mas mesmo correndo risco de vir a sofrer retificações, o anúncio do contingenciamento, contou o senador, está programado para ser divulgado na quinta-feira (21) e publicado no dia seguinte no Diário Oficial da União. O líder do governo, escolhido para falar com os jornalistas, destacou ainda que tudo está sendo discutido de forma a evitar que as atividades do governo fiquem paralisadas por causa dos cortes.

De acordo com Pimentel, uma das iniciativas para evitar essa paralisação é a discussão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 3, que terá início esta semana com a vinda do primeiro-ministro da China, Li Keqiang, ao Brasil. “O PAC 3 vai ajudar a alavancar nossa economia, mesmo neste momento”, assegurou. Ao ser questionado pelos repórteres se a decisão do contingenciamento tem mais caráter político do que econômico, o líder disse que “tudo precisa ser resolvido na política”. “A partir do que ficar decidido, se ajusta na economia”, enfatizou.

Desta vez, a reunião – que todas as segundas-feiras costuma ser realizada com os ministros do núcleo político do governo –, além das lideranças da Câmara e do Senado, contou com outros 13 ministros, inclusive os que integram a equipe econômica. Ficou acertado também que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, deve dar continuidade a uma série de encontros que têm feito com os parlamentares para explicar os pontos do ajuste fiscal, nesta nova etapa de votação das matérias nas duas Casas legislativas.

MP 668 e PL 863

Na Câmara dos Deputados, a expectativa se dá a partir da votação, amanhã, de mais duas propostas referentes ao ajuste: a Medida Provisória 668 e o Projeto de Lei (PL) 863. A MP 668 aumenta as alíquotas do PIS/Pasep-Importação de 1,65% para 2,1% e a da Cofins-Importação de 7,6% para 9,65%. Com isso, a maioria dos produtos importados passa a pagar 11,75% nesses dois tributos, na soma das alíquotas. A MP é justificada como um aumento que o Executivo considera importante devido à necessidade de evitar que produtos fabricados no país paguem mais imposto do que os importados.

Já o projeto de lei reduz o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos concedido a 56 segmentos econômicos. A proposta tramita em urgência constitucional e substitui a Medida Provisória 669/15, que foi devolvida pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), em março passado.

O mecanismo de desoneração da folha de pagamentos atualmente em vigor foi criado em 2011 e ampliado nos anos seguintes e prevê a troca da contribuição patronal para a Previdência, de 20% sobre a folha de pagamentos, por alíquotas incidentes na receita bruta. O texto do PL aumenta as duas alíquotas atuais de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%, como forma de render maior economia para as contas públicas.

No Senado, por sua vez, tramitam duas medidas provisórias aprovadas nas últimas semanas pela Câmara. A primeira, a 665, referente a alterações no seguro-desemprego e abono salarial, já foi lida na última quarta-feira em plenário e a Casa deve realizar discussões a partir desta terça-feira sobre o tema. Ao passo que a MP 664 – que trata de mudanças na pensão por morte e no auxílio-doença – ainda precisa ser lida em plenário, o que está programado para acontecer esta semana.

Há uma grande expectativa em relação a esta última medida provisória porque nela que os deputados incluíram uma emenda acabando com o fator previdenciário e dando aos beneficiários destes benefícios a opção de optar por qual regra de aposentadoria preferirem.

Estimativas reduzidas

Como se espera, o Executivo ainda estuda como agirá em torno da questão: se tentará mudar a regra referente ao fator previdenciário no próprio Senado ou se vai negociar outra alternativa de contraproposta a ser apresentada. Muitos senadores deixaram claro que haverá resistência quanto a qualquer alteração no teor da MP, porque há anos tem sido consenso no Senado um entendimento dos parlamentares no sentido de se discutir o fim do fator previdenciário. Mas o governo está decidido a discutir, por meio do fórum multissetorial a ser instalado nos próximos dias, uma proposta que substitua este instrumento de aposentadoria.

Conforme informações do ministro Nelson Barbosa, do Planejamento, com as mudanças feitas até agora no texto das duas MPs já votadas pela Câmara, a estimativa de economia que o governo esperava fazer com o ajuste, da ordem de R$ 18 bilhões, ficaria cerca de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões menor, em função de negociações feitas entre governo e bancadas partidárias para conseguir aprovar o texto. Com as mudanças feitas na última semana, a previsão é de que esse valor venha a ficar ainda mais reduzido, motivo pelo qual estão sendo estudados os cortes.

A semana, portanto, promete ser emblemática por vários fatores. Primeiro, porque a maior parte da bancada de deputados é ligada a representantes do empresariado, que não viu com bons olhos as mudanças na taxa de desoneração. Em segundo lugar, porque a oposição continua firme no propósito de ajudar a barrar as matérias referentes ao ajuste – e tem contado com o apoio  de deputados e senadores da base aliada, que nem sempre tem votado conforme a orientação das suas bancadas em relação ao tema.