Brasília – A Câmara dos Deputados concluiu na noite de hoje (7) a votação da Medida Provisória (MP) 665, que altera as regras para concessão do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso. A MP é uma das matérias do pacote encaminhado pelo Executivo ao Congresso, em janeiro, para permitir o ajuste fiscal do governo. Depois de aprovar o texto-base ontem (6), os deputados rejeitaram nove emendas de destaque que pediam a modificação de vários itens do texto, apresentadas por parlamentares do DEM, PSDB, PPS e Psol. A matéria segue agora para o Senado.

A MP 665 torna mais rígidos – por meio de prazos mais longos de permanência dos trabalhadores no emprego – os critérios para concessão destes benefícios. Mas tais critérios terminaram saindo um pouco mais brandos do que o texto original, em razão de mudanças feitas pelos deputados na comissão que apreciou a matéria. Mesmo assim, muitos itens do texto encaminhado pelo Executivo foram aprovadas pela Câmara da forma como chegaram à Casa.

Em relação ao seguro-desemprego, no entanto, as mudanças são nítidas. A legislação atual diz que, para primeiro acesso ao benefício, é preciso que o trabalhador tenha seis meses seguidos de trabalho e não estabelece critérios para o trabalhador ter um segundo acesso. O governo propôs, por meio da MP, que esse tempo para o primeiro acesso seja ampliado para 18 meses de trabalho (que não precisariam ser ininterruptos) nos 24 meses anteriores à demissão.

O relatório da comissão que apreciou a matéria na Câmara, aprovado de forma conclusiva, no entanto, reduziu o prazo para o primeiro acesso, para 12 meses de trabalho nos 18 meses anteriores à demissão.

A MP também estabeleceu, em seu formato original, como critério para o segundo acesso ao benefício do seguro-desemprego, a exigência de 12 meses de trabalho nos 16 meses anteriores à demissão (o que não existe na legislação atual). O relatório aprovado pela Câmara reduziu essa exigência para nove meses de trabalho nos 12 meses anteriores à demissão.

Para todos os demais acessos ao seguro-desemprego, a legislação em vigor determina que os brasileiros tenham pelo menos seis meses trabalhados nos últimos 36 meses. O texto encaminhado pelo Executivo – que foi mantido, no relatório aprovado esta noite – muda essa exigência e estabelece que os demais acessos devem ser permitidos apenas depois de seis meses ininterruptos de trabalho antes da demissão.

Carência e Codefat

Em relação ao período de carência, a legislação atual destaca, como prazo exigido, 16 meses entre dois pedidos, de acordo com resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). O texto da MP elaborado pelo Executivo, que também foi mantido pelos deputados, retira esse prazo e passa para o Codefat a responsabilidade de definir a carência entre os dois pedidos.

Sobre a concessão do benefício propriamente, a atual legislação afirma que este pode ser condicionado à comprovação da matrícula e da frequência em curso de formação com carga horária mínima de 160 horas. Essa regra não foi alterada no texto original da MP, mas os deputados preferiram mudá-la só para acrescentar que o curso em questão precisa ser habilitado pelo Ministério da Educação.

Em relação ao abono salarial, são duas as principais mudanças. A legislação atual estabelece que o benefício deve ser pago ao trabalhador de baixa renda que manteve vínculo formal por pelo menos um mês, no ano anterior ao do pagamento. O texto original da MP mudou isso e determinou que o benefício passe a ser pago ao empregado que comprovar vínculo formal de, no mínimo, 180 dias ininterruptos no ano anterior ao do pagamento. Mas os deputados reduziram esse prazo, que ficou reduzido de 180 para 90 dias.

Outra alteração está em relação ao valor do abono salarial. Pela legislação em vigor, o abono deve ser de um salário mínimo. O texto original da MP determina que o valor passe a ser proporcional, da mesma forma que o 13º salário (1/12 do salário mínimo para cada mês trabalhado). Os deputados mantiveram o texto original da MP, conforme foi encaminhado pelo Executivo.

Seguro-defeso

No tocante ao seguro-defeso, que é concedido para pescadores em época de defeso, a atual legislação exige do pescador que tenha registro há um ano para poder receber este benefício. A proposta do governo, conforme o texto da MP aumenta esse período, ou seja: o pescador, para receber o seguro-defeso, terá de estar registrado há três anos.

O texto dos deputados não aceitou a regra e deixou o tempo de registro da forma como acontece atualmente: de um ano. Em compensação, os deputados aceitaram a mudança feita pela MP para que o seguro-defeso passe a ser concedido pelo Ministério da Previdência. Hoje, ele sai do Ministério do Trabalho e Emprego.

A votação, que durou mais de três horas, foi realizada num clima mais ameno que o da última noite, mas ainda tenso. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), que no início da tarde pediu o apoio dos deputados da base aliada no sentido de rejeitaros destaques, agradeceu a votação.

Guimarães primeiro ponderou que, caso fossem aprovados, os destaques poderiam “desmanchar e desmantelar a espinha dorsal da MP”. Por fim, disse que o resultado da votação deve ser comemorado, porque permitirá o ajuste para equilíbrio da economia e garantiu que “a matéria não representa agressão a nenhum direito dos trabalhadores”.

Mas os posicionamentos contrários continuaram sendo bem fortes. “O governo rompeu com todos os seus compromissos. Vejo essa posição como a de um governo que não tem mais saída”, criticou o deputado Heráclito Fortes (PSB-PI), após o resultado.

‘Perda de direitos’

Já o deputado Pompeo de Matos (PDT-RS) subiu à tribuna para falar sobre a posição do seu partido, a única legenda da base aliada que se posicionou formalmente contra a votação da medida. “Temos um ministro do nosso partido no governo e respeitamos o Executivo, mas consideramos a MP 665 uma perda de direitos trabalhistas para os brasileiros que, pela história do PDT, não podemos aceitar.”

Outro fator que provocou especulações foi a diferença pequena de votos entre os parlamentares favoráveis e contrários à matéria na votação do texto-base (aprovado por 252 votos favoráveis contra 237 votos contrários). O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), repetiu para jornalistas declarações feitas por ele no início da manhã.

Segundo Cunha, os petistas, apesar de terem se comprometido em fechar questão com a aprovação da MP, não votaram todos pela medida. “O PT anunciou que fechou questão, mas o apoio foi de 80% da bancada e não total”, destacou.

“Havia muitas opções para equilibrar a economia. Enxugar a máquina poderia ser uma delas, mas preferiram retirar dinheiro dos trabalhadores. A votação dessa MP foi um massacre para os brasileiros”, reclamou Moroni Torgan (DEM-CE). Na sessão desta quinta, o presidente da Câmara continuou mantendo as galerias fechadas.