Brasília – A Câmara retomou há pouco a votação de emendas à Medida Provisória (MP) 668, que aumenta as alíquotas de duas contribuições sobre as importações: o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, respectivamente, de 1,65% e 7,6% para 2,1% e 9,65%. A MP teve seu texto-base aprovado na noite de ontem (19), mas apesar de já ter tido cinco emendas votadas, os parlamentares discutem no momento sobre regras regimentais e acusam a mesa diretora de utilizar manobras para aprovar determinados itens que têm pouca relação com o teor da matéria, os chamados “jabutis”.

Isso porque o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou, ao abrir a sessão, que anulou um destaque apresentado pelo Psol, com o propósito de retirar do texto o item referente à parceria público-privada (PPP) para construção de um shopping center na Câmara dos Deputados. Dessa forma, o texto base da MP fica mantido com a inclusão do shopping. Vários deputados protestaram.

“Quero que cada um dos que aqui estão prestem atenção para o que está acontecendo e que merece uma explicação. Ontem vários deputados votaram a favor da MP porque o anúncio feito pela mesa foi de que estavam ressalvados os destaques e não foi bem assim”, disse o deputado Glauber Braga (PSB-RJ).

“Votei pelo texto base da MP por entender que a alteração do PIS-Cofins seria importante para a indústria nacional em relação aos importados. Mas hoje fiquei sabendo que um destaque incluído como válido não mais é válido. A partir do momento em que a mesa diz isso altera o teor do texto e quem queria votar contrariamente à PPP para construção do shopping center não mais poderá fazê-lo. Votamos tendo a certeza de que seríamos contrários a essa matéria e não concordo com isso. Sinto-me ferido enquanto parlamentar e aviso que vou recorrer à Justiça”, avisou Braga.

‘Inconstitucional’

A mesma crítica também foi feita por Alessandro Molon (PT-RJ), para quem o texto da MP, pela forma como foi votado ontem, “não tem condições de seguir para apreciação do Senado”. “É inconstitucional”, acrescentou Molon.

O líder do Psol, Chico Alencar (RJ), anunciou que o partido entrará com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à questão do shopping center pelo que ele chamou de “vício formal no processo legislativo”. “Votamos o texto base da MP ressalvando os destaques e o presidente da Casa surrupiou a apreciação da matéria. Isso foi uma atitude golpista e quem tem dignidade neste parlamento não pode se submeter a isso”, acusou.

Também o líder do PSDB, Marcus Pestana (MG), pediu para a discussão sobre o tema ser ampliada. “Onde passa boi, passa uma boiada e queremos que isso fique esclarecido”, acentuou Pestana. Ouviu do presidente que a votação aconteceu na noite de ontem e que “o regimento está sendo cumprido”.

Ampliação de gabinetes

O texto que está sendo objeto de tamanha confusão é referente ao item que autoriza a Câmara dos Deputados e o Senado a celebrarem PPPs para a realização de obras. O objetivo é permitir a construção de novos prédios para ampliação de gabinetes e a construção do famoso shopping center dentro da Câmara – uma promessa de campanha de Eduardo Cunha feita aos deputados em janeiro passado.

“Essa PPP vai viabilizar R$ 1 bilhão para se construir um shopping. Não vamos aceitar”, disse também o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA). “Isso não guarda relação com o objeto da MP 668”, acentuou também o líder das minorias, Sílvio Costa (PSC-PE).

De acordo com Eduardo Cunha, o novo prédio “não será um shopping” e sim, um complexo de gabinetes e serviços – onde poderão ser instalados escritórios políticos e partidários, e cedidos ao parceiro privado espaços para pequenas lojas comerciais, restaurantes, lanchonetes e empresas prestadoras de serviços (como bancos e companhias aéreas).

Outro que também saiu em defesa de Cunha e da proposta de construção de novos prédios foi o 1º secretário da Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP). Segundo Mansur, as PPPs já existem e vão permitir, apenas, que a Casa amplie o espaço dos gabinetes sem gasto público.

Adiamento

Em meio à troca de acusações em torno do tema, foi anunciado pelo líder do PT na Câmara, Sibá Machado (AC), que o Projeto de Lei (PL) 863, outro também incluso no pacote de ajuste fiscal do governo, não será mais votado esta semana e sim no dia 10 de junho. O PL reduz a desoneração da folha de pagamentos concedida a diversos setores.

Hoje pela manhã, o relator da matéria, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), aventou a possibilidade de precisar fazer alterações no seu relatório, mas a mudança da data foi vista com expectativa pela base aliada, pelo fato de vir a representar atrasos na implantação do ajuste por parte do Executivo.

O líder petista, no entanto, ao confirmar o adiamento da votação, afirmou que a avaliação feita durante reunião no início da tarde foi de que não haverá prejuízos ao ajuste o fato da matéria ficar para o próximo mês. Em meio  à confusão, deputados discutem a possibilidade da sessão ser obstruída, o que emperraria a apreciação da MP 668.