São Paulo – A proposta dos presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de criar uma Lei de Responsabilidade das Estatais é “um esforço de protagonismo político que não corresponde à necessidade atual do país”. A opinião é do deputado Afonso Florence (BA), vice-líder do PT na Câmara. Para ele, a ideia é “diversionista” (manobra para procurar desviar a atenção). Cunha e Renan anunciaram a proposta ontem (21).

O deputado petista afirma que esta não é a responsabilidade do Congresso no momento. “O Legislativo tem que tratar dos temas centrais. Queremos, por exemplo, saber do PMDB se o PL 863/2015, que repõe as alíquotas das desonerações de PIS e Cofins, será votado”, diz. O relator do PL é Leonardo Picciani, do PMDB do Rio de Janeiro, comandado por Eduardo Cunha. O líder do PT, Sibá Machado (AC), disse há dois dias que o PL 863, de autoria do Executivo, será votado em 10 de junho.

O PL reduz o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos concedido a 56 segmentos econômicos. Em nota explicativa, o Ministério da Fazenda esclarece que “a desoneração da folha de pagamento, adotada desde 2011, no contexto das medidas anticíclicas para preservação do emprego e da competitividade, foi responsável por uma renúncia fiscal de R$ 21,6 bilhões em 2014 (0,39% do PIB)”.

Para o governo, aprovar o PL 863 é fundamental ao ajuste fiscal porque, sem isso, a estimativa é de que a renúncia fiscal relativa à desoneração em 2015 deve chegar a R$ 25,2 bilhões. “O PL 863 visa a atenuar as distorções geradas pela política de desoneração num novo contexto da economia brasileira e mundial, com redução da renúncia anual da ordem de R$ 12 bilhões”, diz a nota da Fazenda.

Mas a prioridade do PMDB de Renan e Cunha, supostamente da base governista, passa longe de facilitar a vida do Palácio do Planalto e aponta para o controle do Executivo. “A Lei de Responsabilidade das Estatais tem o objetivo de estabelecer parâmetros similares à Lei de Responsabilidade Fiscal no âmbito das suas estatais e provavelmente a bancos públicos e de fomento”, justificou o presidente da Câmara. A intenção, disse, é “estender isso a tudo onde haja controle estatal”.

“Hoje no Brasil nós não temos absolutamente nada que vincule as estatais, seus investimentos, ao controle do Legislativo”, acrescentou o presidente do Senado. A comissão formada para estudar e concretizar a proposta terá a presença dos senadores José Serra (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR), além dos deputados André Moura (PSC-SE) e Danilo Fortes (PMDB-CE).

Para o deputado do PT baiano, o PMDB está desviando o foco de outros temas “que o Brasil quer discutir”, para os quais a proposta da Lei de Responsabilidade das Estatais serve como cortina de fumaça.

Em sua opinião, depois da aprovação na Câmara das medidas provisórias 664, 665 e 668, é preciso aprofundar a discussão sobre a participação dos setores “do andar de cima” da sociedade no ajuste fiscal. “As grandes fortunas têm que contribuir. Isso é o que o país espera. Vir dizer que vai discutir responsabilidade das estatais é disputa política. O que eles têm de fazer também é enfrentar o debate sobre transparência das contas do Legislativo”, diz Florence. E acrescenta: cabe ao Legislativo ainda “saber o que o governo vai fazer para retomar o nível do emprego. Os presidentes das casas têm que ajudar nisso, na retomada da atividade econômica.”

No Senado, alguns parlamentares da base governista veem na intenção dos presidentes Renan Calheiros e Eduardo Cunha de criar uma “agenda comum” – com projetos que devem ter encaminhamento célere, como a proposta da Lei de Responsabilidade das Estatais – uma “postura deliberada de tentar impor ao governo e ao país uma pauta que é apostar no caos e na inviabilização do governo”, como disse um senador petista à RBA.

“Parlashopping”

Por força da atual influência do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, foi aprovada na quinta-feira (20) a autorização para a realização de uma “PPP do Shopping”, no contexto da MP 668, do ajuste fiscal, que eleva alíquotas da PIS/Cofins em operações de importação e exportação.

“Acho preocupante pensarmos nessa PPP. Estamos falando da sede do poder Legislativo. Que eu saiba, isso não existe em nenhum lugar no mundo”, diz Afonso Florence.  A proposta recebeu 273 votos a favor e 183 contra.