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Reforma política

Propostas discutidas na Câmara preservam patrocínio privado de campanhas

Parlamentares se dividem entre financiamento público, privado ou misto, com limites. Processo parado no STF por fim de doações privadas e proposta popular de plebiscito constituinte são ignorados
por Hylda Cavalcanti, da RBA publicado 05/03/2015 20h00, última modificação 05/03/2015 20h09
Parlamentares se dividem entre financiamento público, privado ou misto, com limites. Processo parado no STF por fim de doações privadas e proposta popular de plebiscito constituinte são ignorados
Reforma política

Tema está definitivamente na agenda nacional. Resta saber se reforma será pra valer ou de faz de conta

Brasília – Depois de uma semana de discussões sobre a reforma política no Congresso Nacional – primeiro por parte de movimento sociais, na segunda-feira, depois por sindicalistas, ontem –. o tema voltou a ser objeto de debate hoje (5), desta vez envolvendo apenas parlamentares.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS), que relatou um dos textos em tramitação, destacou a importância de ser aprovada, na reforma política, o financiamento público de campanha, com a possibilidade de doação privada de cidadãos, e limites de valores. “É preciso estabelecer um teto de gastos, de forma que aquele que desrespeitar as regras seja fortemente punido”, destacou. De acordo com Fontana, reduzir a área geográfica de campanha também não resolve, “pois, sem limite, pode-se fazer uma campanha caríssima nessa circunscrição menor”.

Jose Fogaça (PMDB-RS) defendeu a redução dos valores das campanhas eleitorais: “A lei deve determinar o limite, seja ele individual, seja ele do custo total”. Para o parlamentar, caso não seja aprovada na proposta final a proibição de doações empresariais, a redução da circunscrição eleitoral ajudaria a reduzir os custos, pois quanto menor o distrito, mais baratas se tornariam as campanhas. “Além disso, o parlamentar estaria mais próximo de seu eleitor”, enfatizou Fogaça.

A "demonização" das empresas que financiam campanhas foi criticada pelo deputado Renato Molling (PP-RS): “O que se tem que fazer é limitar as doações, mas não proibir”.

PECs ou PLs

O tratamento a ser dado durante a apreciação dos principais itens referentes à modificação das regras político-eleitorais para o país também foi discutido, uma vez que algumas alterações só podem ser feitas mediante Proposta de Emenda Constitucional (PEC) – que exige três quintos (308) do total de votos para ser aprovada –, e outros podem ser resolvidas por meio de Projeto de Lei – que exige 50% mais um dos votos dos presentes à sessão.

O relator da comissão especial que trata da reforma, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), disse que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criou um novo colegiado para atuar em paralelo e discutir temas de natureza infraconstitucional no âmbito da reforma política. O intuito seria, em tese, avaliar o que pode ser aprovado por meio de PEC ou de PL. Castro pediu aos líderes partidários que indiquem os mesmos membros da comissão especial para compor esse novo colegiado, que também terá 34 titulares e igual número de suplentes.

"Não pretendemos constitucionalizar temas que poderiam ser decididos por projetos de lei, como o financiamento de campanhas eleitorais", diz o relator da comissão.

O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), um dos integrantes da comissão, disse que é favorável a um acordo de procedimentos para a discussão do conteúdo das propostas e, depois, partir para o debate da forma. “Isso vamos ver depois, mas o importante é que seja estabelecido um consenso para que, mesmo que seja uma reforma fatiada, ou seja dividida em vários temas, aprove-se um pacote completo”, disse.

Pestana considera que existem questões de consenso que não refletem o interesse principal da proposta, como a coincidência de datas de todas as eleições e a obrigatoriedade ou não do voto. “É preciso o esforço coletivo de construção de consenso e separar essas propostas secundárias das principais, como as que envolvem sistema eleitoral”.

As discussões no Câmara, porém, não estão tocando em dois aspectos importantes em torno do tema da reforma política, que poderiam influenciar a dinâmica da tramitação do assunto no Legislativo.

Um deles é a ação da Ordem dos Advogados do Brasil em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e que define como inconstitucional as doações de empresas a campanhas. O argumento já tem voto favorável de seis dos dez ministros da Corte – portanto, placar não pode mais ser revertido. Mas o processo está parado há dez meses, desde que o ministro Gilmar Mendes pediu vistas.

Outra possibilidade para a reforma política, defendida por mais de uma centena de organizações da sociedade civil há pelo menos dois anos, é a convocação de uma constituinte eleita exclusivamente com a finalidade de fazer uma reformulação estrutural do sistema político-eleitoral. A proposta vem sendo solenemente ignorada pelo presidente da Câmara.